Decreto Lei N 938

fisioterapêuticas adequadas às diferentes situações. O curso então foi prolongado para um período de dois anos, mesmo assim continuava a ser apenas um curso de nível técnico. O reconhecimento legal da autonomia profissional ocorreu por meio do Decreto-Lei n° 938/69, que em 13 de outubro de 1969 criou as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, ampliando sua competência e sua área de atuação, reconhecendo a autonomia desses profissionais que, de auxiliares médicos, passaram…

Visando informar ao órgão ambiental (SEMA-LD) através do responsável técnico esclarecimentos do diagnóstico quali-quantitativo dos resíduos produzidos em nossas atividades comerciais no ramo de supermercado estando a empresa em concordância com as leis ambientais. Apresentando proposta de medidas necessárias quanto a separação e destinação final dos resíduos visando orientar colaboradores e proprietário buscando minimizar a geração de resíduos , evitando que sejam enviado para…

DECRETO Nº 1.045, de 4 de julho de 2012 Dispõe sobre a aprovação para a aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, alteração de contratos e instrumentos congêneres, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos casos que menciona, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º A…

regulamentação e os recursos fisioterapêuticos eram aplicados somente sob prescrição médica. A autonomia profissional foi reconhecida legalmente em 13 de outubro de 1969, por meio do Decreto-Lei no 938/69, que criou as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional como nível superior. Em 17 de dezembro de 1975, a Lei n° 6.316 cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOs, e também…

Ética regularizando a atuação do fisioterapeuta criou-se o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e, com a função de legalizar e fiscalizar o serviço do fisioterapeuta criou-se os conselhos regionais (CREFITO) conforme a lei N. 6.316 de 17 de dezembro de 1975. Atualmente, as diretrizes do COFFITO, 2009, definem que a atenção do fisioterapeuta deve abranger o desenvolvimento de ações preventivas primárias (Promoção de saúde e proteção específica),…

Bibliografia BRASIL. Decreto- Lei nº 938 de 13/101969. Provê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 6.316 de 17/12/1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. Resolução COFFITO nº 08/78. Resolução COFFITO nº 413/2012. Capítulo II - Da Estrutura Administrativa e Institucional e sua Organização e Capítulo III - Dos Atos Normativos e de Autoridade.…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

Parecer n°388/63 do Conselho Federal de Educação (CFE) - Fisioterapeuta é definido como auxiliar médico. - Tarefas de caráter terapêutico - Sob orientação/responsabilidade médica RJ, 1964: primeiro Congresso Brasileiro de Fisioterapia 1967 USP regulamentou os cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Brasília, 13/10/1969: criação do curso superior de Fisioterapia, reservando aos graduados neste curso o direito exclusivo do exercício da profissão. …

sociais e econômicas;c- afetem desfavoravelmente a biota;d- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;e- lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos em leis federais [Lei Federal no 6938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo decreto no 88 351/83]. Poluição e sua fonte Para facilitar o estudo do assunto, identificamos quatro tipos principais de poluição do ar, segundo as fontes poluidoras. Poluição de origem natural:…

LEI N. 6.316 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Art. 1º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a…