Decreto Lei N 938

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIANGULO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Contabilidade Intermediária A N O 2 0 1 0 Prof.: Écio Ferreira da Cunha PLANO DE CONTAS O Plano de Contas é um conjunto de contas, diretrizes e normas que disciplinam as tarefas do setor de Contabilidade, objetivando a uniformização dos registros contábeis. O Plano de Contas é um instrumento de grande importância no desenvolvimento do processo

Patrick, pela paciência e apoio incondicional. RESUMO O presente trabalho enfoca o sentido e alcance do princípio da boa-fé objetiva, positivado no artigo 51, IV da Lei n.º 8.078/90, a partir de uma análise doutrinária, mas especialmente jurisprudencial. Em se tratando de uma das mais importantes inovações anunciadas por esta lei no direito contratual brasileiro, busca-se verificar exatamente como se dá sua aplicação no combate aos abusos contratuais. Diante da amplitude e…

APOSTILA 12 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei 6.015/73 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: AGENTES PÚBLICOS Em seu artigo 236, a Carta Política brasileira estatui que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Assim notários e registradores são agentes públicos. Agentes delegados que servem ao Poder Público mediante investidura na atividade estatal. Por delegação deve se compreender a…

• .' •• •• . ~ ~~' A;J !ó:llil 'liJ~ "" $j i!i1# 111~ ;jj:, - flfit..; '.'1- 1. 8ª edição 2010 n,. ~ Saraiva Editora ISBN 97B-BS-02-04410-4 obro completa ISBN 978·85·02·08771·2 volume 1 Dados Internacionais de Cotalogaçõo na Publicoçõo (CIP) (Cõmaro Brasileira do livro, SP, Brasil) índice para catálogo sistemático: I. Brasil, Direito civil 347(81) MATO GROSSO DO SIII/MATO GROSSO Ruo 14 de Julho, 3148 - Cen1ro Fone: (67)…

edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em…

000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia STF -…

edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em…

Propriedade Resolúvel: É a que se extingue com a ocorrência de uma condição resolutiva ou de um termo final (ex. dou minha fazenda a X de abril de 2020, quando então a propriedade será de eventual neto). # Natureza jurídica da Propriedade . Baseada na lei 1225 . Objeto do direito da propriedade = domínio - 1228 # Limitações ao D. de Propriedade a) D. de vizinhança b) Fauna, flora c) Militares d) Eleitorais e) Por conta das partes. Ex. Testamentária # Ações de Tutela…

Alemanha Padrão 8 horas corridas Padrão Mensal Padrão Anual 9 ppm 1,5 µg/m³ 4 µg/m³ Estados Unidos Padrão Diário Padrão 1 hora 365 µg/m³ 35 ppm Brasil, Resolução Conama n ° 03/90 Estados Unidos Califórnia Padrão Padrão Anual Padrão Diário Padrão Anual Valor 80 µg/m³ Brasil, Resolução 240 µg/m³ 80 µg/m³ Brasil, Resolução Conama n ° 03/90 Conama n ° 03/90 Origem Atmosfera Poluída 24 horas 74 ng/m³ Da mesma forma, o Conama fixou padrões de ruídos através da Resolução 01, de 08 de março…

a procuração ou a promessa de recompensa) ou da lei (como a obrigação de alimentos). Direito Ambiental - Profª. Mestra Daniela Teixeira. 1.1.2 Responsabilidade extracontratual A responsabilidade extracontratual é aquela derivada de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana (art. 186 do CC). Nela o agente infringe um dever legal. Não há nenhum vínculo jurídico existente entre a vítima e o causador do dano. • NORMA VIOLADA ___ LEI (responsabilidade extracontratual ou…