Decreto Lei N 938

21 3 O DIREITO DOS IDOSOS E A LEGISLAÇÃO.......................................................23 3.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988..............................................23 3.2 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.742 DE 07.12.1993).....24 3.3 POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (LEI Nº 8.842 DE 04.01.1994)......................25 3.4 O ESTATUTO DO IDOSO....................................................................................26 3.5 O CÓDIGO CIVIL DE…

ORIGEM ANIMAL (Aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29-03-52, alterado pelos Decretos nºs 1.255 de 25-06-62, 1.236 de 02-09-94, nº 1.812 de 08-02-96 e nº 2.244 de 04-06-97). LEGISLAÇÃO INCLUSA: LEI Nº 1.283, DE 18-12-50 DECRETO Nº 30.691, DE 29-3-52 LEI Nº 5.760, DE 3-12-71 DECRETO Nº 73.116, DE 8-11-73 LEI Nº 6.275, DE 1-12-75 DECRETO Nº 78.713, DE 11-11-76 DECRETO Nº 1.255 DE 25-06-62 DECRETO Nº 1.236 DE 02-09-94 DECRETO Nº 1.812 DE 08-02-96 DECRETO Nº 2.244 DE 04-06-97…

documental em fontes primárias e secundárias e dezenove entrevistas semi-estruturadas com os atores diretamente envolvidos no controle da segurança privada. A pesquisa documental concentrou-se nos documentos legais referentes à segurança privada (leis, decretos, portarias, pareceres, jurisprudências, decisões de tribunais, etc), documentos e relatórios coletados junto à Polícia Federal e entidades representativas do setor de segurança privada, publicações especializadas em segurança…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

Nacionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto nos artigos publicados pela sua Comissão de Ensino Jurídico, instituída no ano de 1991. Utilizamos, também, uma cópia fotográfica, cedida pelo Arquivo Histórico do Senado Federal, do texto da lei assinada pelo Imperador D. Pedro I, em 11 de agosto de 1827, criando o ensino jurídico no Brasil. O presente trabalho está estruturado em três capítulos, fazendo-se no primeiro deles uma abordagem histórica da criação dos cursos…

valor) Concepo poltica (Carl Schmitt) Constituio apenas aquilo que decorre de uma deciso poltica fundamental que a antecede (Ex. organizao do Estado organizao dos Poderes direitos fundamentais). O que est dentro da Constituio, para Carl, seriam apenas leis constitucionais. Concepo jurdica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) conjunto de normas (dever-ser). A Constituio possui uma fora normativa capaz de conformar a realidade, bastando que exista vontade da Constituio. Concepo culturalista…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

matrimônio religioso. Além das categorias: solteiro, casado e viúvo, foi também incluída a categoria separado/desquitado/divorciado. Esta última formada basicamente de estrangeiros e brasileiros naturalizados que obtiveram separação/divórcio através de leis internacionais, uma vez que no Brasil, esta condição não era legal. O Censo de 1940 que apresentou 41 236 316 habitantes, sendo 20 614 088 homens e 20 622 227 mulheres, possibilitou conhecer a distribuição da população, conforme a 20…

Coisas, Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, Direito de Empresa e Direito de Família e Sucessões. Os enunciados aprovados constituem um indicativo para a interpretação do Código Civil, estando todos diretamente relacionados a um artigo de lei, e significam o entendimento majoritário das respectivas comissões, nem sempre correspondendo à proposição apresentada pelo congressista. Também não expressam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem do Conselho da Justiça…

|Férias | |931 |2.2 |Patrimônio líquido | |938 |2.2.01 |Capital Social | |945 |2.2.01.01 |Capital Integralizado