Decreto Lei N 938

direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas…

Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais…

CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a…

Itália 134,5 7400 4887 66,04 Turquia 173,0 7300 1550 21,23 Espanha 62,0 3730 14 0,39 China 782,0 18600 1300 5,99 Brasil 61,0 3150 1245 39,52 Grécia 46,0 2075 1156 58,71 Portugal 17,5 1080 927 88,83 Chile 19,5 1230 938 76,26 Outros 2278,0 46345 5591,6 12,07 Total 3756,5 103200 28328,0 27,45 Fonte: Camargo Filho e Camargo, 2005. 5.1.2. TOMATE E SAÚDE Os tomates possuem também uma característica que os tornam importantíssimos…

cidades polonesas”.38 Com esta manchete estampada na primeira página, no dia 1º de setembro de 1939, o Correio do Povo informava aos gaúchos sobre o início da Segunda Guerra Mundial. Logo que a notícia chegou ao Brasil, o governo federal baixou um decreto estabelecendo feriado nacional entre os dias 2 e 4 de setembro, tendo em vista a defesa dos interesses econômicos do país diante das perturbações provocadas pela eclosão da guerra no mundo dos negócios. Nesses três dias em Porto Alegre,…

Bahia Endereço da sede Superfície (ha) Perímetro (km) Município que abrange e percentual abrangido pela UC Estado que abrange Coordenadas geográficas Latitude sul Longitude oeste Data de Criação e Número do Decreto Marcos Importantes (limites) 15º 00’ - 15º 15’ 30º 00’- 30º 15’ 10/12/80, Decreto nº 85.463 (Anexo I) rio Maruim ao nordeste da UC e braço direito do rio Bandeira a sudeste da Unidade Floresta Atlântica, Floresta Ombrófila Densa Reserva Biológica de Una - CEP: 45.690-000…

República dos Estados Unidos do Brazil, em 24 de fevereiro de 1891, houve um pequeno avanço, já que em seu artigo 72, parágrafo quarto, reconheceu-se o casamento civil cuja celebração seria gratuita. Tal reconhecimento somente foi possível por conta do Decreto n.º 181 de 1890, que um ano antes 14 da Constituição instituiu essa forma de união no Brasil, quebrando com o monopólio da Igreja, pois a questão referente ao casamento passou a ser da alçada do Estado. Somente com a segunda…

Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas…

lançar a rede para pegar os peixes), o comprador obriga-se a pagar pelo lanço, ainda que nada advenha. Artigo 459 do Código Civil - emptio rei speratae (esperança sobre a coisa vendida): compra-se um objeto futuro indeterminado em sua quantidade (diz a lei) e qualidade (acrescenta a doutrina). Tomando o exemplo anterior, o comprador obriga-se a pagar pelo peixe, nao pelo lanço da rede, o que traz maior segurança para o comprador. Obsesrvaçao: o artigo 1.119 do Código Civil contém um…

5 Documento Jurídico ....................................................................................... 46 5.2.5.1 Legislação ..................................................................................................... 46 5.2.5.1.1 Lei............................................................................................................... 46 5.2.5.1.2 Código Civil ................................................................................................ 47 5.2.5.1.3