Contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - __. Processo nº Contestação ____________, brasileira, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ___, bairro ____________, CEP ____________, ____________, __, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, CEP ____________, Fone/Fax ____________, ____________, __, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do § 3º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69 apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, processo nº ____________, movido por ____________, já qualificado nos autos, de acordo com as razões de fato e de direito adiante invocadas: RAZÕES DE FATO 1. A instituição financeira Autora move ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911, de 01/10/69, diploma legal considerado pela jurisprudência como produto de governo ditatorial, que não foi recepcionado pela nova ordem constitucional inaugurada com a Carta Magna de 1988. 2. Conforme certidão de fls. ___ e auto de fls. ___, o veículo alienado fiduciariamente e sua carga foram apreendidos. 3. O veículo objeto da alienação fiduciária é um caminhão, utilizado pela Ré para serviços de transporte de cargas. 4. O valor recebido pela prestação de tais serviços é empregado no pagamento das parcelas do financiamento, bem como para cobrir as despesas de frete e manutenção do

QUESTÕES INERENTES AO CASO: - O Decreto Lei n.º 911 de 1º de Outubro de 1969 preceitua em seu artigo 3º, §6º o dever do credor fiduciário em efetuar o pagamento de multa no importe de 50% do valor do veículo, in verbis: “ Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem…

167 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Goiânia 2011 167 MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Monografia apresentada à Disciplina de Orientação Metodológica para trabalho de Conclusão de Curso, requisito…

Vara Cível desta Comarca que determinou, resumidamente, o pagamento do valor das parcelas vencidas acrescidas dos encargos contratuais. Vejamos: “DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem supracitado, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 2º, e art. 3º e §§, do Decreto-Lei 911/69. Efetuada a busca e apreensão, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, pagar o valor das parcelas vencidas acrescidas dos encargos contratuais, bem como as custas…

Utilizacao da reconvencao: Cumpre salientar que a ação de busca e apreensão decorre de alienação fiduciária, ação esta submetida a rito especial, prevista no Decreto- lei nº 911/69. Apesar de não haver normas jurídicas explicitas no ordenamento que permitam a utilização de meios, como a reconvenção, em ritos especiais, atualmente vem sendo admitido, como por exemplo, a contestação de cláusulas contratuais em sede de processos que versem sobre busca e apreensão de veículos. Isso…

CÍVEL DA CIDADE Ação de Busca e Apreensão Proc. nº. 445566-77.2013.10.09.0001 Autor: BANCO ZETA S/A Réu: JOAQUIM DAS QUANTAS JOAQUIM DAS QUANTAS, comerciário, casado, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, na Cidade, vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado ---, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer…

fiduciária foi regulamentado no Brasil na década de 60, surgindo com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais destinado a dinamizar o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Em 1º de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 911, utilizou-se da denominação data pela Lei nº 4.728/65, dando nova redação ao artigo 66, da Lei nº 4.728, de 1965, para designar a ação de retomada da…

cum creditore, onde o devedor transferia a propriedade do bem ao credor até que efetuasse o pagamento da dívida. O contrato de alienação fiduciária foi regulamentado no Brasil na década de 60, surgindo com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais destinado a dinamizar o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Em 1º de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 911,…

foi regulamentado no Brasil na década de 60, surgindo com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais destinado a dinamizar o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Em 1º de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 911, utilizou-se da denominação data pela Lei nº 4.728/65, dando nova redação ao artigo 66, da Lei nº 4.728, de 1965, para designar a ação de retomada da coisa em…

fls 40. Doc. 08 Comprovante de pagamento do Preparo Doc. 09 Mandado de busca e apreensão Doc. 10 Comprovante de pagamento da Parcela nº 32 (mês Julho/13) Doc. 11 Comprovante de pagamento da Parcela nº 33 (mês Agosto/13) Doc. 12 Cópia do RG e CPF da agravante Isto Posto, Requer: a) Seja o presente recurso recebido e distribuído incontinenti; b) Atribua-se ao recurso efeito suspensivo, comunicando-se tal decisão ao Juízo de origem; c) seja reconhecida a ausência de…