Decreto Lei 911 69

É relatório. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA/FUNDAMENTAÇÃO Para solucionar a resolução do conflito o fiduciário deve proceder a notificação extrajudicial do devedor a fim de constituí-lo em mora, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública,…

X, ....., com sede na Cidade ...., ...., ..../SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº ........, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no Decreto-Lei nº 911, de 01 de Outubro de 1969, art. 56 da Lei nº 10.931/04 e demais disposições legais aplicáveis à espécie propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar contra Y brasileiro,

resolúvel, ou revogável, é a que, no próprio título de sua constituição, encerra o princípio, que a tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou advindo o termo extintivo, seja por força de declaração da vontade, seja por determinação da lei” (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, 9. ed., Rio de Janeiro, Livr. Francisco Alves, 1953, v. 3, p. 195). Embora temporária, a propriedade, pode se tornar definitiva, caso não ocorra à condição resolutiva. 3. NATUREZA JURÍDICA …

o inadimplemento. Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DECRETO-LEI N. 911, ART. 2º, § 2º. EXEGESE. I. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes do STJ. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a…

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.353.939/0001-60, com sede na Avenida Governador Valadares, 626, Centro, Alpinópolis-MG, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados, com fulcro no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, ajuizar a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de ALISSON PEREIRA MARTINS, brasileiro, casado, soldado da Polícia Militar, natural de Passos/MG, portador do RG nº…

mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exª., com base no Decreto-lei nº 911, de 01.10.69, propor: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, fundada em contrato com garantia de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, contra: ____________, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua ____________, _____, ap. ____, bairro…

mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exª., com base no Decreto-lei nº 911, de 01.10.69, propor: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, fundada em contrato com garantia de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, contra: ____________, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua ____________, _____, ap. ____, bairro…

PRISÃO CANOPUS MOTOS POR DIVIDA CIVIL Dentre as idas e vindas das emendas, e modificações praticamente que diárias das leis, a prisão por divida civil não se difere das demais. Na emenda nº 45/04 nos trás o seguinte: O Decreto-lei nº 911/69 que prevê a prisão do depositário infiel sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º, do art. 5º, da CF no sentido de que “os direitos e garantias expressos

negativa. Contudo, o Embargante apresentou a exordial, tal qual sobreveio despacho inicial para emendar à inicial. Sendo assim o Embargante, requereu o aditamento à inicial, com fulcro no artigo 294 do Código de Processo Civil, bem como Decreto-lei 911/69, artigo 5º, a fim de alterar o rito da ação de busca e apreensão para ação de execução de título extrajudicial. O Douto Magistrado Singular, contudo, entendeu por bem indeferir o pedido, razão pela qual o recorrente interpôs…

Segundo o art. 66 da Lei do Mercado de Capitais (Lei nº 4.728, de 14/07/65, com a redação que lhe deu o Dec. Lei nº 911, de 01/10/69): “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, de acordo com a lei civil e penal”. Por exemplo: