Decreto Lei 911 69

Zambrana Bermúdez – Editora IOB – 4ª. Edição, 2007. 2) Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho – Valentin Carrion – Ed. Saraiva – 32ª edição, 2007. Fontes do Direito Trabalhista O Direito Trabalhista emana principalmente da C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), da Constituição Federal, da Caixa Econômica em relação ao FGTS, e do INSS, além de outras leis, Decisões da Justiça Trabalhista e outros. Também – particularmente…

STF Súmula nº 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STF Súmula nº 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. STF Súmula nº 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. STF Súmula nº 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. STF Súmula nº 270: Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova

provocando a aquisição, a modificação ou a extinção de direitos subjetivos. Orlando Secco[4] dividiu os Fatos Jurídicos da seguinte forma: 1 FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO (SENTIDO LATO) - é todo acontecimento, dependente ou não da vontade humana, a que a lei atribui certos efeitos jurídicos. É o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. Observa-se que do direito objetivo não surge diretamente os…

serviços bancários com o interesse 5 público e social que envolve o equilíbrio da moeda e a estabilidade da economia nacional. Levando-se em consideração que as leis de Direito não revogam as leis da Economia, decretando a falta de liquidez do mercado ou o fim de uma recessão, deve o Estado, sempre que possível, intervir na segunda editando leis, ou mesmo criando situações ou condições que proporcionem o desenvolvimento de um determinado ramo econômico, proporcionando dessa forma…

maioria. Com aplicação do princípio da isonomia e considerando decisões administrativas sobre o tema, a súmula reconhece o direito de todos os servidores do Tribunal de Justiça a perceberem diferença de vencimentos originada com o decreto de inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº 1206/87. 5 No 299 “Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e…

............................ 30 2.3.2 Atos normativos articulados ................................................................... 30 2.3.3 Formas de atos normativos .................................................................... 36 a) Decreto ........................................................................................... 36 b) Resolução ........................................................................................ 38 c) Portaria ..............................

explorar recursos minerais e exploração de radio difusão ou empresa jornalística. OBS. Art. 973 do CC mesmo impedida realizar atividade empresarial responde pelas obrigações com patrimônio pessoal. d) OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR SEU REGISTRO (Lei 8934/94) SINREM – a) DNRC: Normatiza e fiscaliza a atividade da junta comercial. b) Junta comercial: Atribuição estadual: Faz três coisas: I) Arquivamento: Quer dizer registro de…

interferência estatal nesse meio era destacada como uma ofensa à autodeterminação, que era garantida por vezes pela idéia de intangibilidade do pacto firmado. Essa concepção pode ser esclarecida conforme a seguinte sistematização: a) o contrato faz lei entre as partes; b) as partes convencionam o que lhes interessa; c) a vinculação contratual não atinge terceiros, mas apenas as partes. Face ao processo de constitucionalização e integração do ordenamento jurídico, a idéia da autonomia da…

ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE Processo nº Demandada (qualificação), onde receberão as comunicações processuais, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 30 da Lei 9.099/95 e demais aplicáveis do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da ação (queixa) descrita em epígrafe, promovida por Demndante, já devidamente qualificada nos autos, consoante as razões de fato e de direito…

33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 …