Decreto Lei 911 69

alienação fiduciária a) de bens imóveis – Lei n. 9.514/97; b) em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais – art. 66-B da Lei n. 4.728/65; c) Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 10.931/2004; e d) Código Civil, arts. 1.361 a 1.368 – propriedade fiduciária. Súmula 28 do STJ: “o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor”. É o chamado “refinanciamento”. Bens imóveis – Lei n. 9.514/97…

PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado São Domingos Livraria e Papelaria Ltda. EPP, sociedade com filial em São Cristóvão/SE, teve sua falência requerida em 22 de janeiro de 2014 pelo Banco Pinhão S/A com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. O juiz da Única Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Estado de Sergipe, recebeu a petição e determinou a citação por mandado do representante legal da sociedade e esta foi efetivada. Rosa Elze, advogada da sociedade…

negociação, conclusão e assinatura por um Órgão Do Poder Executivo, ter aprovação do Parlamento para que o tratado, acordo, ou ato internacional, por intermédio de decreto legislativo, se resolva definitivamente, que haja troca ou depósito dos instrumentos de confirmação pelo Órgão do Poder Executivo em âmbito internacional e à promulgação por decreto presidencial, seguida da publicação do texto em português no Diário Oficial. Além de abordar as diversas formas de interpretação em…

contrato e declaradas nulas as cláusulas abusivas, com a finalidade de possibilitar o pagamento somente do valor efetivamente devido, conforme cálculos em anexo. DO DIREITO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A prima facie vale rememorar que o Decreto-Lei nº 911/69 fora editado em pleno regime de exceção, sendo agora motivo de reanálises quanto a sua função social ante o Estado Democrático de Direito vigente a partir da Carta Política de 1988. A bem da verdade, o instituto da alienação…

O instituto da Alienação Fiduciária surgiu no Direito Brasileiro no final da década de 60, mais precisamente com o advento da Lei 4.728/65. A referida Lei surgiu por causa do o grande crescimento da indústria, surgindo assim o mercado de capitais. Assim a autora Elza Maria Alves Canuto aduz sobre o mercado de capitais; “{...} a Lei de Mercados de Capitais (Lei n.º 4.728, de 14.7.65), que estruturou mecanismos de captação e aplicação de recursos e possibilitou a constituição da…

contrato e declaradas nulas as cláusulas abusivas, com a finalidade de possibilitar o pagamento somente do valor efetivamente devido, conforme cálculos em anexo. DO DIREITO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A prima facie vale rememorar que o Decreto-Lei nº 911/69 fora editado em pleno regime de exceção, sendo agora motivo de reanálises quanto a sua função social ante o Estado Democrático de Direito vigente a partir da Carta Política de 1988. A bem da verdade, o instituto da alienação…

DA BUSCA E APREENSÃO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n° 911, de 1° de outubro de 1969, que trata dos bens gravados com alienação fiduciária em garantia, cuja utilização é privativa das instituições financeiras e dos consórcios, que aqui é o objeto de nossa preocupação. As partes na alienação fiduciária, recebem denominações várias, tais como o “credor”, que é a nomenclatura usual, também é chamado de “proprietário fiduciário” no caso do…

contratos. Nas hipóteses previstas em lei, quando foram criadas, e para que servem. Quais são os direitos e deveres, dos devedores e credores diante da boa-fé. Feito pela aluna: Daniele Biltis DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA “Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor” (CC, art. 1.361). O instituto foi introduzido no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais (Lei n. 4.728/65, art.…

Escola Jusnaturalista: PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR), em seu art. 7º que dispõe “Ninguém deve ser detido por dívidas. Assim, o (PSJCR) teria (e teve) revogado d Decreto Lei 911/69. Hoje, entendimento dominante pela grande maioria das constituições do Pós-Guerra é no sentido de que a liberdade é um dos direitos humanos fundamentais, priorizados pela Constituição Federal, e que sua privação somente pode ocorrer em casos excepcionais. O Estado não poderia mais ser o cobrador de luxo

propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida”. O próprio artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 911/, 1º de outubro de 1969, dispõe expressamente: "A alienação fiduciária em garantia transfere…