Fgv 2014 Oab Exame De Ordem Unificado Xiii Segunda Fase Direito Empresarial Gabarito

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Aplicada em 01/06/2014
ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL

PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL
Enunciado
São Domingos Livraria e Papelaria Ltda. EPP, sociedade com filial em São Cristóvão/SE, teve sua falência requerida em 22 de janeiro de 2014 pelo Banco Pinhão S/A com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. O juiz da Única Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Estado de Sergipe, recebeu a petição e determinou a citação por mandado do representante legal da sociedade e esta foi efetivada.
Rosa Elze, advogada da sociedade ré, recebe cópia da petição inicial no dia seguinte ao da juntada do mandado ao processo para tomar as providências cabíveis e faz as seguintes anotações:
a)

o Banco Pinhão S/A é representado pelo Sr. Simão Dias, gerente empregado da agência do Banco em São
Cristóvão;

b)

a requerida tem suas atividades de maior vulto no local da sua sede, Aracaju/SE, onde estão domiciliados os administradores e é o centro das decisões;

c)

o contrato social da devedora foi arquivado na Junta Comercial há vinte meses;

d)

o pedido foi instruído com os seguintes documentos:
i.

cheque de outra instituição financeira emitido em favor do requerente pela requerida na praça de
Carira/SE, apresentado na praça de São Cristóvão/SE, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devolvido após segunda apresentação, sem ter sido levado a qualquer protesto, com fundamento no artigo 47, § 1º, da
Lei nº 7.357/85;

ii.

duas notas promissórias à vista, cada uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), emitidas em
11/9/2010 e apresentadas para pagamento em 30/9/2011, figurando a requerida em ambas como endossante em branco;

iii. uma duplicata de venda no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), vencida em 22/11/2013, não aceita, protestada por falta de pagamento para fins falimentares e acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria assinado pelo gerente da filial