Decreto Lei 911 69

ordenamento jurídico pela Lei n. 4.728/1965. Entre estes elementos estão a política interna do país, vivia-se regime de ditadura militar, que tinha como uma das prioridades a expansão industrial; a capacidade aquisitiva da população brasileira era limitada; o estímulo à compra de bens de consumo duráveis e a ineficiência das formas de garantia então existentes2. O instituto da alienação fiduciária em garantia foi instituída em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 4.728, de 14 de julho

mais qualquer controvérsia, ante a edição da Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.03 que revogou o aludido parágrafo. No entanto, continua controvertido o tema da aplicação do art. 406 do CC c/c art. 161 § 1ª do CTN e do Decreto nº 22.626/33 às instituições financeiras em face Lei nº 4.595/64. Neste sentido: "LIMITAÇÃO DOS JUROS. Reconhecida a abusividade na cláusula que estabelece juros, em verdadeiro contrato de adesão, é de ser declarada sua nulidade. Inteligência do art.…

alienação fiduciária em garantia de bem móvel nada mais é do que uma modalidade de negócio fiduciário previsto no nosso Código Civil, no Livro III, Capítulo IX (Da propriedade fiduciária), não obstante, tendo regulamentação própria, no Decreto-lei nº. 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004. Diferentemente dos dias atuais, no Direito Romano a alienação fiduciária tinha outro conceito e finalidade. Por Fidúcia, entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a…

meios para resolver a questão amigavelmente e estando o bem supra descrito em poder do Suplicado, a título precário, com fundamento no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, o Suplicante propõe a presente ação de busca e apreensão. DOS PEDIDOS Pelo exposto, nos moldes do artigo 3º do decreto lei nº 911/69 e suas modificações, requer seja deferida liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a expedição do…

Excelência, por seus procuradores infra assinados, com fulcro no §12 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, incluído pela lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, expor e requerer: Inicialmente, informa a parte autora que através de diligências extrajudiciais encontrou os bens referidos na petição inicial na cidade de Paraopeba/MG, sendo esta comarca o juízo competente. Trata-se dos seguintes bens: A nova redação do DL 911/96 dispõe: …

faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, em todos os seus termos, bem assim os documentos a ela acostados: Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE 1 – O Requerido declara, nos termos da Lei 1060/50, não possuir condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2 - logo, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. 1 - DOS FATOS 3 – Em…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA Legislação: Decreto Lei 911/1969 – introduziu a alienação fiduciária na legislação brasileira Lei 9514/1997 – estendeu a alienação fiduciária aos bens imóveis (...) TEM MAIS!!! Código Civil, mercado de capitais etc. CONCEITO “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a…

Ações de Busca e Apreensão e Depósito. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho foi a bibliográfica e a documental, através da busca de conhecimentos sobre o tema, em doutrinas, jurisprudências,artigos, Leis e Tratados Internacionais. 12 I – CONTRATOS 1.1 – Surgimento dos contratos. O acordo de vontades entre os povos sempre existiu até nos tempos mais remotos, assim, não há uma data específica que se conheça para o surgimento…

Processo n. 2013.09.1.023665-7 BANCO FIAT S/A, por seus advogados, nos autos da ao de BUSCA E APREENSO, atravs de seus advogados e bastantes procuradores infra assinados, vem, com fulcro no art. 5 do Decreto Lei n 911/69, reiterar o pedido de CONVERSO EM AO DE EXECUO Em face de GILVA DA CRUZ DE QUEIROZ, tambm j devidamente qualificado pelas razes de fato e de direito a seguir demonstradas I DOS FATOS O requerente, na data de 04/01/2011, celebrou com o Requerido o Contrato de financiamento

Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cvel da Comarca de ____ Autos N BANCO (nome, qualificao e residncia), por seu procurador, instrumento d mandato em anexo (doc. 01), vem presena de V. Exa, nos termos do art. 66 da Lei n 4.728 de 11.07 1965, e Decreto-Lei n 911, de 01.10.1969, interpor BUSCA E APREENSO DE COISA em face de FULANA (nome, qualificao e endereo), pelos motivos que passa a expor 1. O Requerente contratou com a mencionada firma abertura de crdito com alienao…