Decreto Lei 911 69

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1 – INTRODUÇÃO A instituição da “Alienação Fiduciária em Garantia” no Brasil se deu a partir da lei de Mercados Capitais (lei 4728/1965) assumindo a forma de contrato de garantia para assegurar o pagamento de financiamentos de bens móveis. Nesse contexto define-se alienação fiduciária como a alienação do bem do financiador em garantia do pagamento da divida contraída Ela é utilizada na concessão de credito em vendas de bens moveis, normalmente…

do Decreto-lei nº 911/69, que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Afirma-se que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela CF/88 por ofender os princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. 2. Sustenta a constitucionalidade do Decreto-lei nº 911/69 por compatibilidade do dispositivo com a CF. Tese ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ART. 3º, DECRETO-LEI

A Notificação Extrajudicial Na Interpretação Jurisprudencial • Conforme o art. 160 da Lei 6.015/73, os documentos registrados em Títulos e Documentos poderão ser entregues aos interessados que figurarem no Título, por intermédio do oficial do registro ou seu preposto. Notificar é fazer prova do recebimento pelo notificado, ou de se ter dado conhecimento do conteúdo de um documento levado a registro, fazendo-se a constatação, de que o notificado…

TRABALHO DE PROCESSO CAUTELAR ALUNA: Joysane Narcisa de Sousa RA: 02410000739 TURMA: DR8P41 CAUÇÃO CONCEITO: Garantia imposta através de lei ou decisão judicial à outra parte do processo para assegurar o cumprimento de uma obrigação ou resguardar-se de um dano provável. Tal garantia é prestada ou garantida através do procedimento cautelar específico, previsto no arts. 826 e seguintes do CPC, garantindo o cumprimento de uma obrigação por meio de entrega de…

depositário nos casos de penhora, regulados nos artigos 665, IV e 666 do Código de Processo Civil. No depósito previsto no artigo 1.265 e seguintes do CC, bem como em outras hipóteses onde os devedores são equiparados ao depositário em virtude de lei, o mesmo deverá restituir a coisa sob sua responsabilidade no momento oportuno, sob pena do ajuizamento da ação de depósito destinada a devolução, no prazo de cinco dias, do bem depositado ou do equivalente em dinheiro (artigo 902 e…

uma petição inicial direcionada para o Juízo de Família de Fortaleza. Trata-se de uma ação de alimentos gravídicos, fundada na Lei n. 11.804/08. A legitimidade para o ajuizamento de tal ação é da mãe (Moema) em nome próprio, já que o nascituro não tem personalidade jurídica, nos termos do Art. 1º, da Lei n. 11.804/08. Na petição inicial, com fulcro no Art. 2º da referida lei, deve o candidato evidenciar a necessidade de obtenção de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais…

Projeto de Código de Obrigações de 1965. No entanto, apenas veio a ser disciplinado em 1965, pela Lei de Mercado de Capitais, que foi a responsável por introduzir em nosso ordenamento a alienação fiduciária em garantia. Hoje regulamentada no Código Civil /2002 dentro do título III, que trata da propriedade, mais especificamente no capítulo IX em seus arts. 1.361 a 1.368 e pela Lei especial (Lei n 9.514/1997) introduziu, em nosso Direito, a propriedade resolúvel de coisa imóvel.

SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão interposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de SALES ALVES MARIM, objetivando a conversão da presente em AÇÃO DE EXECUÇÃO, ante a perda da garantia contratual, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/69. Compulsando os autos, verifica-se que o réu foi procurado no endereço fornecido pela instituição financeira, restando infrutífera a apreensão do veículo, tendo em vista a certidão negativa de fl. 30-v. certificada pelo Oficial de Justiça que

DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SUSCITANDO PRELIMINARMENTE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUI FORMA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SE A LEI NÃO PREVÊ QUE OS ATOS DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DEVEM SER REALIZADOS POR SERVENTIA ONDE RESIDE O DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO NADA IMPEDE A PRÁTICA POR CARTÓRIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO…

publicado em 22.05.2001, 4. T- STJ (os grifos não são do original): "O r. acórdão entendeu que não se pode discutir nos autos de busca e apreensão as questões relacionadas como os encargos contratados. É certo que no art. 3º, parágrafo 2º, do DL 911/69 está prevista apenas a contestação pelo pagamento do débito ou cumprimento das obrigações contratuais. Porém, como já se decidiu nesta Turma, tal limitação pode ser admitida no plano infraconstitucional quando a exigência expressa pela…