Decreto Lei 911 69

só, o domínio da coisa vendida, mas gera apenas, para o vendedor, a obrigação de transferi-lo. 3. NATUREZA JURÍDICA: A compra e venda é contrato consensual, sinalagmático, oneroso, em regra cumulativo, em alguns casos sujeito à forma prescrita em lei, porém, no mais das vezes, independente de qualquer solenidade. É sinalagmático, porque envolve prestação recíproca de ambas as partes. É oneroso, porque implica sacrifício patrimonial para ambos contratantes, visto que o comprador se…

competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. Veja os Arts. 1361 a 1368, do Código Civil (Lei Nº 10.406/02). DA PERDA DA PROPRIEDADE. Quando o débito não é cumprido, desencadeia-se a fase do não cumprimento – o inadimplemento da prestação, que por sua vez, desencadeia a responsabilidade. Ou seja, o credor, não satisfeito…

estatal. e) Publicação: A publicação é condição essencial para o tratado ser aplicado no âmbito interno. É condição necessária para que o tratado seja aplicado na ordem interna do Estado. Publica-se no Diário Oficial da União o texto do tratado e o Decreto Presidencial. f) Registro: O registro é um requisito estabelecido pela Carta da ONU e tem como escopo fazer com que o Estado que celebrou o tratado internacional possa invocar para si, junto à organização, os benefícios do acordo…

Alienação fiduciária em garantia Notícia Histórica A sua pratica advém do Direito Romano e foi introduzida em nossa legislação pelo art. 66 da Lei nº 4.728/1965, que disciplinou o mercado de capitais, que posteriormente foi modificado pelo Dec.-Lei nº 911, de 1º.10.1969. Fiducia entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a outras com a intenção de protegê-los de circunstâncias aleatórias, com a exceção de serem esses devolvidos quando…

SEMESTRE. ATPS ETAPA 3 – DIREITO CIVIL RELATÓRIO Acórdão Autos de apelação de nº. 9166184-56.2001.8.26.0000 Trata-se de Ação de Busca e apreensão convertida em deposito, nos termos do Decreto- lei nº 911/69, onde tramitava no seu juízo de 1º grau na 7ª Vara cível do Foro Regional de Santana/SP. Em primeira instancia o requerido perdeu, diante disso o MM. Juiz, determinou que o requerido entregasse o bem ou valor equivalente , no…

demonstrar a importância da Lei nº 4728/65( Lei de Mercado de Capitais) em atender as necessidades de uma sociedade em pleno desenvolvimento econômico, visando estimular a produção de bens de consumo e a liberação de crédito à população. No Brasil a alienação fiduciária em garantia foi trazida para o nosso ordenamento jurídico na década de 60 pela Lei de Mercados de Capitais ( nº 4.728 de 14 de julho de 1965). Nesta mesma década houve a reforma bancária, através da Lei nº 4.595/64,…

Ação de Busca e Apreensão que lhe move o BANCO ITAUCARD S.A., vem, por intermédio de seus procuradores que a esta subscreve, com fulcro no artigo 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer a competente PURGAÇÃO DA MORA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, nos termos da Lei 1060/50 ser pessoa juridicamente pobre, não possuindo, desta forma, condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem…

hipoteca e alienação fiduciária) oferece direito de preferência (art. 961, 1419 e 1422). Os direitos reais são numerus clausus (limitado, restrito) somente os criados pela lei: a) Art. 1225; b) Direito de preferência do locatário/inquilino, previsto no art. 33, Lei 8245/91; c) Alienação fiduciária em garantia, Decreto Lei 911/69 e art. 1361 a 1368; d) Direito de retenção do possuidor de boa-fé, art. 1219; e) Pacto de retrovenda, art. 505. Os direito obrigacionais são numerus…

Disciplina: EST0003 - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 1 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano…

salvo o caso do depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei”. Assim, a regulamentação da prisão civil estava delegada à lei ordinária, e também com o seu processo foi restrito, não se admitindo outra forma procedimental. Dessa forma, somente seria decretada a prisão civil do depositário infiel ou do devedor de prestação alimentícia em ação própria, regulada por lei. Portanto, caberia a propositura de ação de alimentos ou a ação de depósito para…