Decreto Lei 911 69

de devolver a exata coisa depositada. Contudo, deverá restituir, quando solicitado ou no termo combinado, coisa equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Depósito Necessário - subdivide-se em três espécies: a) Depósito Legal - decorrente de lei; b) Depósito Miserável - em caso de calamidade publica; (ex.: o poder público usar a casa de qualquer pessoa do povo para depósito de alimentos em casos de desastres, e o proprietário ou detentor da posse do imóvel ser nomeado fiel…

um vestígio da existência da prisão civil por dividas. Posteriormente veio a Lei de Bocchoris por volta de 720 a.C., que suprimia a escravidão por causa de dívidas, com o princípio de que os bens eram de propriedade privada, e os homens propriedade do Estado. Isso nos mostra que os devedores estavam presos, sendo escravizados, para serem forçados a pagar suas dívidas de uma forma ou de outra. Com os registros dessa lei podemos ver de forma clara e precisa, que a prisão por divida era um…

procedimento complementar, ou seja, a um modo de adquirir a propriedade, que é a “traditio”. 3. NATUREZA JURÍDICA A compra e venda é contrato consensual, sinalagmático, oneroso, em regra cumulativo, em alguns casos sujeito à forma prescrita em lei, porém, no mais das vezes, independente de qualquer solenidade. É sinalagmático, porque envolve prestação recíproca de ambas as partes. É oneroso, porque implica sacrifício patrimonial para ambos contratantes, visto que o comprador se…

Francesa: As corporações de ofício são suprimidas em 1789, na medida em que eram consideradas incompatíveis com o ideal de liberdade do ser humano, pois a liberdade individual repele a existência de corpos intermediários entre indivíduo e Estado. - A Lei Le Chapelier, de 1791, proibia o restabelecimento das corporações de ofício, o agrupamento de profissionais e as coalizações, eliminado qualquer espécie de corporações de indivíduos. D) Trabalho Livre: Revolução Industrial: Com a…

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e outros, passaram a entender pela possibilidade ora preterida, nos casos em que esgotadas a possibilidade de localizar a parte ré, se não vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO LEI 911/69. NECESSIDADE DE LOCALIZACAO DA PARTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. EXPEDICAO DE OFICIOS PELO JUIZ. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, A RESPEITO DA LOCALIZACAO DA RECORRIDA, DEVE O JUIZ DO FEITO ACOLHER PEDIDO…

em torno da prisão por divida civil de que cuida o Decreto-lei nº 911/69, em face de tratado internacional que veda essa prisão. É o caso do Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, cláusula sétima), que proíbe tal prisão. Embora exista muitas críticas por interesse de pessoas ( físicas \ jurídicas) , as quais foram lesadas por maus pagadores, principalmente bancos no que refere-se ao depositário infiel, hoje no Brasil a lei não permite mais prisões por dívida…

compromissos. Saliente-se que cada parcela efetivamente devida pelo Requerido é de R$ …. e nunca a importância pretendida pelo Autor. Ademais, deveria ter o Requerente apresentado o desconto do fundo de caixa pago durante todo o contrato, e que por Lei deve ser rateado entre os consorciados. Porém, nada disto foi apresentado ou demonstrado; restou apenas a ganância pelo recebimento de valores. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a purgação da mora conforme lhe faculta a legislação,…

infiel, este último objeto de muitas discussões, senão vejamos: A matéria mais discutidas, em relação a isso, é a decorrente do Decreto-Lei nº. 911/69, que criou o depósito por equiparação, referindo-se ao devedor fiduciante como uma espécie de depositário infiel. Assim, mesmo com as posições em contrário, atualmente advindas do STJ, o disposto no referido Decreto-Lei levou o Supremo Tribunal Federal a considerar que o fiduciante inadimplente deveria ser considerado depositário…

DEVEDOR, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° xxxxxx-x/SESP-UF, inscrito no CPF sob n.° xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua x, nº , Centro, CEP 000000000, CIDADE -UF, o que faz com fundamento nos artigos 3° e seguintes, do Decreto-lei n.° 911/69, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pêlos motivos de fato e de direito que adiante passa a aduzir: 1. DOS FATOS Em 00.00.00, as partes firmaram o contrato de financiamento com garantia de…

processo legal malfadado pela notificação irregular, já que esta foi postada pelo credor fiduciário em outra cidade que não aquele em que reside a financiada, decorrendo daí a não-configuração da mora contratual. Na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”. A…