Petição d eembargos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE PINHEIRO MACHADO/RS.

ADAO JEZUS BATISTA LEON, já qualificada, por seu procurador que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N° 117/1.10.0000506-1, que promove contra si OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Inconformado com a sentença de fls., vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos das anexas razões, requerendo seja recebido no duplo efeito e remetido à Superior Instância para o exame necessário.

RIO GRANDE, 03 DE JUNHO DE 2011.

pp.

MARCOS PAULO DA SILVA ACOSTA OAB/RS 61.541

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO N° 117/1.10.0000506-1
VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PINHEIRO MACHADO/RS

RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: ADAO JEZUS BATISTA LEON

RECORRIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

RAZÕES DE RECURSO PELO RECORRENTE

Colenda Câmara

PRELIMINARMENTE

Trata-se de ação expropriatória intentada na data do dia 11/08/2010, sob o frágil argumento de estar constituída a parte demandante em mora, com requerimento em caráter liminar no sentido de ter reintegrada a posse do veículo automotor objeto do presente feito à instituição financeira demandante. Liminar esta que restou concedida.

Entretanto, apesar do contrato ter sido firmado na cidade de PINHEIRO MACHADO/RS, o credor fiduciário adotou o procedimento de notificar o devedor por meio de cartório de Títulos e Documentos da cidade de CAUCAIA/CE.

Ao depois, e mais relevante, tem-se a questão do devido processo legal malfadado pela notificação irregular, já que esta foi postada pelo credor fiduciário em outra cidade que não aquele em que reside a financiada, decorrendo daí a não-configuração da mora contratual.

Na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser