Decreto Lei 911 69

initio, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa de parcos recursos e não poder arcar com as despesas processuais sem o imediato prejuízo, do seu sustento e de sua prole. Tudo em consonância com as disposições das Leis 1060/50/7510/86. 187011673 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – Se a autora outorgou expressamente poderes ao seu advogado para requerer em seu nome o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, bem…

LXXVIII, CRFB). 2ª Questão: Letra A (apesar da identidade de nomes com o procedimento cautelar (art. 839 a 843, CPC), esta busca e apreensão é especialmente regulada pelo Decreto Lei nº 911/69 e corresponde a um processo de conhecimento autônomo e independentemente de qualquer outro como, alias, consta do art. 3º, S 8º, do decreto referido). SEMANA 14 - Processo: continuação. Pressupostos processuais de existência e de validade. 1ª Questão: Aplicar-se-ia ao art. 267, inc. IV, CPC,…

Nome: A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida. “Ao ser contratada a alienação fiduciária, o…

MP#AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDEOS BASE LEGALconsiste na Lei nº 11.804/08 e, subsidiari, no C.Civil. COMPETÊNCIA A competência, por analogia, é do domicílio do alimentando/ FORO DO AUTOR/, por força do art. 100, II, do CPC, seja ele maior ou menor de idade, não importa. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... CAUSA DE PEDIR A causa de pedir da ação de alimentos gravídicos consiste da gravidez oriunda de relação com o réu e na inobservância do cumprimento da obrigação de arcar com…

ou debendi). O Novo Código Civil fez referência ao fato de que também incorrerá em mora o credor se se recusar a receber a prestação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer: “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Quanto aos efeitos da mora do credor, o art. 400, CC-02 (art. 958, CC-16), dispõe: 4…

doutrinária e jurisprudencial giram em torno da possibilidade de prisão civil do depositário infiel no caso de inadimplência, na qual alguns autores admitem a equiparação com a alienação fiduciária e consequentemente a aplicação do art. 4º do Decreto Lei 911/69 que prevê a conversão em depósito do pedido de busca e apreensão do bem não encontrado. Por esse motivo, como bem mostra Santiago (2004), aplicando-se o art. 904, § único do CPC teríamos a hipótese de prisão civil do arrendatário…

Exª., via sua advogada que esta subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos que passa a expor: DA PURGA DA MORA As disposições contidas nos §.s 1º e 2º do Artigo 3º do Decreto Lei 911/69, referem-se à possibilidade de pagamento da dívida, após a apreensão do veículo. Ocorre que os referidos dispositivos de lei, nada mencionam à possibilidade de purga da mora antes da apreensão do veículo. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de purga da mora…

Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ABN AMRO REAL S/A, processo em epígrafe, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, no prazo legal estabelecido pelo art. 3º § 2º do Dec. Lei nº 911 apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O mediante os seguintes fatos e fundamentos: Inicialmente AFIRMA , nos termos do art. 4º § 1º da lei nº 1.060/50 que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que…

não 1 pertencentes aos titulares desses direitos. • **** alguns dos poderes de propriedade podem passar a pertencer ao patrimônio de outrem: direito real sobre coisa alheia. • 2)- Espécies: • - Os direitos reais sobre coisa alheia são limitados por lei e só podem existir em função de norma jurídica em razão do numerus clausus. • 2.1)- direitos reais limitados de gozo ou fruição, em que o titular tem a autorização de usar e gozar ou tão-somente usar de coisa alheia:abrangendo: • a)-…

razão pela qual, requer a gratuidade, com isenção do preparo do presente recurso, vez que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio. DA TEMPESTIVIDADE Considerando as disposições constantes na lei 7.871/89, que conferiu ao Defensor Público além da intimação pessoal para todos os atos do processo, a contagem em dobro de todos os prazos, verifica-se a tempestividade do presente recurso. Os autos foram remetidos à Defensoria…