Prisão Civil do Depositário Infiel

Prisão Civil do Depositário Infiel
O inadimplemento do contrato de arrendamento por parte do arrendatário, seja por falta de pagamento ou atraso, conforme (AUTOR, ano site 1) importa na resolução do contrato, dando ao arrendante a possibilidade de promover uma ação de execução, postular a rescisão contratual ou ingressar com o pedido de reintegração de posse, uma vez que em virtude do descumprimento esta se tornou precária ou contaminada de má-fé.
Embora o contrato de leasing possua semelhanças com o de alienação fiduciária em garantia, a doutrina majoritária já pacificou o entendimento de que tratam-se de institutos diferentes, não sendo possível no caso de inadimplemento da obrigação do contrato de arrendamento o requerimento da busca e apreensão do bem, nem a sua conversão em ação de depósito, que finaliza em possibilitar a decretação da prisão civil de depositário infiel, como ocorre na alienação fiduciária em garantia. (AUTOR, ano site 1)
De acordo com Monteiro apud Santiago (2004), “o depósito é o contrato pelo qual uma das partes recebe da outra uma coisa móvel, obrigando-se a guardá-la, temporária e gratuitamente, para restituí-la na ocasião aprazada ou quando lhe for exigida”. Desta forma, resta claro que não se aplica o instituto do depósito no leasing, uma vez que esta espécie de contrato dá ao devedor a faculdade de utilizar o bem como bem entender, além de poder permanecer na posse por tempo indeterminado, contanto que pague a dívida prevista no contrato.
Além disso, o leasing se dá tanto para bens móveis quanto imóveis, sendo em regra geral acertado com uma contraprestação onerosa, diferentemente do depósito que somente recai sobre bens móveis e de forma gratuita. Por tratar-se de um contrato oneroso e que possibilita a aquisição definitiva do bem ao final da obrigação, resta impossível a restituição da coisa fora do prazo, peculiaridade admitida no depósito. (SANTIAGO, 2004)
Sendo assim, a discussão doutrinária e jurisprudencial giram em torno