Decreto Lei 911 69

eleição de foro, esta prerrogativa é nula de pleno direito, quer por conter um acordo extrajudicial homologado em juízo, que está sendo cumprido regularmente, e que de acordo com o art. 1362 e seguintes do Código Civil Brasileiro, bem como o decreto Lei nº 911/69, fica suspensa qualquer tipo de cobrança durante o cumprimento do acordo. 4 - Acaso no decorrer da lide mostrem-se relevantes motivos jurídicos em…

jurídico pelo qual o devedor para garantir o pagamento da divida, transmite ao credor a propriedade de um bem lhe remetendo a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la. A ação competente neste caso é a busca e apreensão baseado no decreto lei 911/69 § 3º. QUESTÃO OBJETIVA Nos contratos de arrendamento mercantil ou "leasing", envolvendo veículo automotor, encerrado o prazo nele previsto, o arrendatário poderá a) ficar com a propriedade do bem desde que tenha pago…

contrato de fidúcia foi inserido no Projeto de Código de Obrigações de 1965. No entanto, apenas veio a ser disciplinado através do art. 66 da Lei de nº 4.728, de 14 de julho de 1965, Lei de Mercado de Capitais, que foi a responsável por introduzir em nosso ordenamento a alienação fiduciária em garantia. O referido artigo foi então modificado pelo Decreto-Lei nº 911/69, que passou a regular o instituto. O atual Código Civil disciplinou então acerca da propriedade fiduciária nos artigos…

indireta do bem de sua propriedade, retendo a posse direta, sob condição resolutiva de saldar a dívida dessa forma garantida. A alienação fiduciária está genericamente regulada pela Lei 4728/65, com as alterações da Lei 10.931/04 e de forma específica para a alienação de bens móveis o decreto lei 911/69 e para bens imóveis a Lei 9514/97. O contrato de alieanação fiduciária em garantia será celebrado sempre por escrito e deve conter as seguintes informações: Valor total da dívida ou sua…

qualificada nos autos da Ação de Busca e Apreensão que lhe move o BANCO BRADESCO S.A., vem, por intermédio de advogado com procuração devidamente assinada, tendo sido citada para os termos da presente ação, com fulcro no Art. 3, § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69 , requerer a competente requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: II – DOS FATOS E DO DIREITO O Réu, de logo, requer a EXCLUSÃO da conta da…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO CUMPRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO DECRETO LEI 911/69 EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR NÃO SE CONFIGURAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO."DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra…

da taxa. B) Thais poderá usucapir o automóvel? Não, pois a transferência se deu por ato de clandestinidade, a revelia do poprietário credor. Art. 1208 cc C) Qual a ação cabível para que o Banco recupere o bem? Ação de busca e apreensão, decreto lei 911/69 Questão objetiva 1 Assinale a alternativa correta: a) De acordo com o código civil, o abandono de propriedade imóvel não pode ser presumido. b) A renúncia de bens imóveis pode ser tácita e não comporta interpretação…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO Protocolo nº. 000000000000 Requerente: FIAT ADMINNISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Requerido: ......................... Natureza: BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69 ......................................, já qualificado na inicial deste…

conforme se denota no espelho processual retirado do sítio eletrônico do TJ/RS: “ Rh. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.” Desta forma, requer o beneficio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5° LXXIV da Carta Magna e da lei 1.060/50, ao menos para recebimento do presente recurso. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Ao que se depreende da cópia integral da Ação de Busca e Apreensão em anexo, a autora foi citada no dia 10 de setembro de…

pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." Portanto, segundo tal preceito legal, tornado exigível o crédito reconhecido numa sentença condenatória, caberá ao devedor tomar a iniciativa de adimpli-lo, sendo que não o fazendo no…