Decreto Lei 911 69

garantia do contrato principal, ou seja da obrigação pecuniária gerada. Sendo assim, duas obrigações são geradas através de um único instrumento. Nota-se na obra que o assunto foi trazido inicialmente por meio da lei 4.728/65 em seu artigo 66 e logo depois foi criado o decreto lei 911/69 que atualmente é a principal legislação a respeito do assunto, mesmo com as modificações trazidas ao longo dos anos. Outra questão importante e polêmica que o autor abordou na obra diz respeito à…

(Carlos Alberto Bittar, Contratos Comerciais, p. 54) A origem legislativa da alienação fiduciária em garantia se dá pela Lei 4.728/65 que regulamente o mercado financeiro, esta legislação no que tange à esse instituto sofreu grande alteração com o Decreto Lei n° 911/69, por sua vez objeto de profundas alterações através da Lei n. 10.931/2004. Outra profunda alteração ocorreu com a Lei n. 9.514/97 que passou a regulamentar a alienação fiduciária em garantia para a aquisição de bens…

aquisição dos bens, obrigações, que muitas vezes ocasionam desacordos em função do seu não cumprimento conforme estipulado, levando as partes contratantes buscarem a intervenção do Estado na resolução de suas lides. Com as modificações do Decreto-lei n° 911/69, a propriedade fiduciária em garantia deu maior elasticidade ao mercado de capitais, pois sua conformação se ajusta à dinâmica da moderna operação de crédito, fazendo com que se desse capacidade aquisitiva a uma determinada…

devedor como do credor. 06 – REGRAMENTO JURÍDICO Lei 4.728/65 – Dec. Lei 911/69 - Bens Móveis fungíveis ou infungíveis, quando o credor for instituição financeira Art. 1361 a 1368-a - CC - Bens Móveis infungíveis, quando o credor não for instituição financeira. O credor pode ser pessoa física ou jurídica , desde que não seja instituição financeira. Lei 9514/97 – Bem imóveis 07 – CARACTERISTICAS a) Tipico e nominado – Porque está previsto e Lei b) Formal – Só pode ser feito…

Lei 10931/04- Parte das alterações da Lei 911/69: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária Art. 55. A Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos…

mediante qualquer veículo declaratório, salvo nas hipóteses em que a própria lei estabelece forma específica. II. A forma especial, por representar exceção ao princípio da liberdade de forma, pressupõe norma específica para determinado ato ou negócio jurídico. III. À falta de exigência legal, na ação de reintegração de posse a notificação do arrendatário não precisa observar o figurino previsto no Decreto-Lei 911/69 para a constituição em mora do devedor fiduciante. IV. A analogia…

Pg. 995. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2014 DE PATERNIDADE E/OU MATERNIDADE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 27 DA LEI 8.069/90, C/C 1.606 DO CóDIGO CIVIL. IN CASU, VERIFICA... E CRIMINAIS DA COMARCA DE MINEIROS/GO, E ALTO ARAGUAIA/MT. ORA, O NOME É UM DIREITO PERSONALÍSSIMO (ARTIGO 16 DO CÓDIGO CIVIL..., DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE PROVANDO-SE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO, COMO O FEZ. ASSEVERÁSE QUE O ARTIGO 1.608 DO CÓDIGO... Pg. 521. Diário de Justiça do Estado

domiciliado à Rua, Arapaçu nºXX– Vila Nova – Arapongas(PR), vem, por meio de seu advogado --- instrumento procuratório em anexo --- , com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência…

diferenças. Propriedade - é o único, confere o título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição. É a relação entre a pessoa e a coisa, que se assenta na vontade objetiva da lei, implicando um poder jurídico e criando uma relação de direito, todo direito sobre as coisas corpóreas e a propriedade literária, científica, artística e industrial. A propriedade passou a ter uma função social com a CF/88 (art.…

condição resolutiva, ou a expiração de prazo (termo final). É o caso, por exemplo, dos pactos de retrovenda (art. 505), da doação com cláusula de reversão (art. 547), do fideicomisso (art. 1.951), da propriedade do credor na alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/69), dentre outros. Nessa hipótese, a decisão que decreta a extinção do direito de propriedade produz efeitos ex-tunc (retroage; produz efeitos desde a data da ocorrência do fato causador da extinção da propriedade resolúvel).…