Decreto Lei 911 69

revelia, amparando-se no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, conforme Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. Analisando os autos, verifica-se inicialmente que se tratava de uma ação de busca e apreensão, pelo Decreto Lei 911/69, tendo como base o inadimplemento de contrato de financiamento celebrado entre as partes. Não foi o Requerido encontrado, na Comarca de xxxxxxxxx, sendo solicitado carta precatória para comarca de xxxxxxxxxx, (fl. xxx),…

examinou-se a constitucionalidade da prisão civil, bem como o enquadramento dos tratados ratificados pelo Brasil. A metodologia utilizada para este estudo foi a pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Nos capítulos que se seguem foram discutidas as leis e a jurisprudência sobre o assunto, com enfoque para a viabilidade no uso contemporâneo do instituto estudado. Palavras-chave: Depositário Infiel. Depósito. Prisão Civil. Ordenamento Jurídico. Prisão do Depositário Infiel. …

extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço fornecido pelo devedor na celebração do contrato. Notificação extrajudicial válida. Devedor regularmente constituído em mora. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-lei 911/69. Carência da ação afastada. Recurso provido. (Apelação cível nº 0030907-24.2011.8.26.0405, Rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI, j. 15.12.2011, V.U.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O…

a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. Assim, é a propriedade que só existe como garantia do pagamento de outra obrigação. As características básicas do instituto da alienação fiduciária, estabelecidas pelo art. 66 da Lei 4728/65, são idênticas às da propriedade fiduciária. Trata-se, em ambos os casos, da transferência da propriedade resolúvel de bens móveis pelo devedor ao credor, como garantia de obrigações assumidas por aquele junto a este. Com a…

A Lei nº 4.728/65, que estrutura o mercado de capitais, estabeleceu o instituto, sendo modificado pelo o Decreto-lei nº 911/69, que alterou a escrita do art. 66 da referida lei e em seus artigos disciplinou a garantia fiduciária. O instituto foi configurado novamente pela Lei nº 10.931/04, tendo como maior finalidade criar o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias. O instituto da alienação fiduciária surgiu para dinamizar o crédito direto ao consumidor de coisas móveis. A lei não

União Federal, por meio da Cinemateca Brasileira, celebra o termo de depósito de obras cinematográficas ou videofonográficas e demais materiais audiovisuais, que se regerá, no que couber, pela Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), artigos 627 a 646, nos termos do art. 648 do mesmo diploma legal, pela Lei 8.666/93. R: Exemplo de contrato de depósito oneroso: OBJETO o depósito do bem móvel (xxx), avaliado em R$ (xxx) (Valor expresso), pelo DEPOSITANTE, possuindo as seguintes…

sob o n.........., representada por seus advogados e procuradores conforme instrumento de mandado incluso, com escritório à Rua ............., onde recebe intimações com fundamento no artigo 66 e parágrafos da Lei n. 4728/65 (Lei do Mercado de Capitais) alterado pelo decreto Lei n. 911/69 e demais disposições aplicáveis à matéria, vem respeitosamente propor a presente: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Contra.........................................., (qualificação)

Normatizada pelas leis 4.728 de julho de 1965, alterada pelo decreto lei de 1969, a lei 9.514 de 20 de novembro de 1997 e pelo código civil em seus artigos 1.361 à 1.368. A Lei 4.728/65 não trata somente da alienação fiduciária, tendo um caráter mais abrangente e aborda todo o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento reservando à Seção XIV a normatização da alienação fiduciária em garantia. No tocante a lei 9.514 o legislador restringe o objeto da lei,…

3º do Decreto-Lei nº 911/69 e 273 do CPC, desde já autorizando-se a aplicação do artigo 172 do CPC. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a(s) autora(s), desde logo autorizando-se a entrega à(s) pessoa(s) por ela(s) autorizada(s). 6.Após, independente de executada a liminar, cite(m)-se a(s) ré(s) para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora, considerada a "(...) integralidade da dívida pendente (...)" , para fins da interpretação sistemática do artigo 3º, §2º, do…

nossa legislação sobre os contratos de financiamento de bens móveis e duráveis, introduziu em nosso ordenamento mais um direito real de garantia. A Lei 4.728/65 criou o instituto e ganhou contornos materiais e processuais definitivos com o decreto-lei 911/69, bem como alterou a redação do art. 66. O instituto sofreu nova configuração por força da lei nº 10.931/ 2004. O Código de 2002 se refere à propriedade fiduciária nos artigos 1.361 a 1.368 CC/02. Sujeitos Os sujeitos do contrato…