Purgação da Mora
XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade brasileira, solteiro, portador do RG nº XXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua, Arapaçu nºXX– Vila Nova – Arapongas(PR), vem, por meio de seu advogado --- instrumento procuratório em anexo --- , com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º) e, também, através da cópia de sua carteira de trabalho onde consta a ultima baixa estando o mesmo desempregado (documento em anexo), não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei nº. 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei. Ainda que não acolhido o pleito dos benefícios da justiça gratuita, acima formulado, de se destacar que o Réu, de logo, requer a EXCLUSÃO da conta da imputação de pagamento de custas e honorários advocatícios. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Não se incluem na conta, para fins de depósito a título de purgação da mora, os valores relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios. Recurso especial provido. (STJ - REsp 760893 - PR (200501016811) - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJ 18.10.2005) REQUERIMENTOS Em arremate, com fulcro nos fundamentos ora expendidos, o Promovido pede que os autos sejam remetidos à Contadoria, com a finalidade de apurar-se o saldo em aberto