pedido de purgação da mora

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA MM. ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ – COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO.

Processo nº 00000000000000000000
Ação de Reintegração de Posse

DINO DA SILVA SAURO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em epígrafe, que lhe move LEASING S/A., por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, solicitar AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do expresso a seguir:

1. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O ora Réu requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, da Lei nº 7.115/83 e da Constituição Federal artigo 5º, inciso LXXIV, tendo em vista que não possui meios econômicos suficientes, no momento, para arcar com as custas e despesas processuais, como demonstra a declaração de pobreza já juntada aos autos.

2. DA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA: O ora Réu vem pedir a autorização para purgação da mora, haja vista que é plenamente admissível no caso em tela, conforme entendimento pacífico da Jurisprudência. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PURGAÇÃO DA MORA. É admissível a purgação da mora em contratos de arrendamento mercantil, sendo imprescindível a notificação prévia do arrendatário, com a especificação dos valores devidos para se configurar a sua constituição em mora. Recurso especial não conhecido. (REsp 228.625/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, Julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, pág. 241). (grifos nossos)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LEASING – PURGAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE DESDE QUE JÁ QUITADO 40% DO VALOR DO CONTRATO E NÃO SEJA CONTESTADO O PEDIDO – COMPOSSE – INOCORRÊNCIA – INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO DEVIDAMENTE