Decreto Lei 911 69

sistemático deste instituto. 2. CONCEITO A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (art. 1.361, CC) ou de um bem imóvel (Lei 9.514/97, artigos 22 a 33), como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou seja, com o pagamento da dívida garantida. Orlando Gomes define a alienação fiduciária em sentido lato…

se é notória, ou ele a conhece” (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo III, pp. 449/450, 4a ed., Forense). E independe a determinação judicial de provocação, e os que entendem o contrário “não só fogem aos princípios, mas também à letra da lei que não alude, de modo nenhum, a pedido ou requerimento da parte, ou de qualquer interessado” (ob. cit., p. 450). Como visto, temos de um lado uma ação fundada na mora e inadimplemento contratual, em que se pretende a retomada do bem, e…

vez a aplicação do Decreto Lei nº 911/69, em caso de prisão. A persistir a não decretação do depositário infiel, mais uma vez as cortes brasileiras e o Código Civil nacional, estarão ampliando a “Lei do Calote”, ou vejamos: em Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu que se um fiador em contrato de locação, tiver somente um imóvel este não poderá ser objeto de penhora, estendendo este julgado e enquadrando-o na Lei nº 8.009/90, ou seja, na denominada Lei do “Bem…

Cláusula de Alienação Fiduciária, constituído através da lei 4.728 de 14 de junho de 1965, é que se inicia uma grande possibilidade de crescimento de relação contratual entre as instituições bancárias e seus clientes, promovendo as compras parceladas de diversos produtos. Com a criação desta modalidade contratual, surgiram alguns problemas, aos quais só puderam ser resolvidos através do ordenamento jurídico, de modo a afrontar diretamente a Lei Constitucional. A presente Monografia…

colaborador de Bentham, que ao traduzir, em 1802, para o francês a obra deste, utilizou a expressão droit international, que passou a ser traduzida para outras línguas, sempre expressando, em português, “direito internacional”. (MELLO, 2000, p. 69) Conforme MONCAYO (1990, p. 18), os doutrinadores americanos no afã de abarcar todas as relações internacionais numa só disciplina jurídica, “chamam de direito transnacional (Transnational Law) ao conjunto de normas jurídicas que regulam…

sonho. Assim, obrigando-se ao pagamento da mensalidade e demais encargos contratuais, o financiado transfere ao financiador o domínio resolúvel e a posse plena do veículo a quitação total das obrigações contratuais. E para garantir tal quitação, a lei atribui ao financiador o direito de Busca e Apreensão do bem, desde que o financiado deixe de adimplir as parcelas mensais do contrato. Tal modalidade de ação baseia-se em uma demonstração ao juiz que o cliente está regularmente…

jurídicas interna e externa. Por isso, os tratados celebrados pelo Presidente da República na forma do artigo 84, VIII, estão sujeitos à aprovação pelo Congresso Nacional, (cf. artigo 49, I) que, se for o caso, edita um decreto legislativo (cujo quorum de aprovação é semelhante ao das leis ordinárias) autorizando o Presidente da República a ratificá-los. Entretanto, o parágrafo 2º do artigo 5º do Texto Constitucional também contém uma disposição acerca dos tratados, dispondo que “Os…

obrigações entre si. Com o desenvolvimento da sociedadeinternacional e a intensificação das relações entre as nações, os tratados tornaram-se aprincipal fonte de direito internacional existente, e atualmente assumem função semelhante às exercidas pelas leis e contratos no direito interno dos Estados, ao regulamentarem as mais variadas relações jurídicas entre países e organizações internacionais, sobre os mais variados campos do conhecimento humano. Os Estados e as organizações…

e mesmo se o pagamento é a prazo, a CeV continua sendo instantânea, porém de execução diferida. 3. NATUREZA JURÍDICA: A compra e venda é contrato consensual, sinalagmático, oneroso, em regra cumulativo, em alguns casos sujeito à forma prescrita em lei, porém, no mais das vezes, independente de qualquer solenidade. É sinalagmático, porque envolve prestação recíproca de ambas as partes. É oneroso, porque implica sacrifício patrimonial para ambos contratantes, visto que o comprador se priva…

permanece indevidamente em poder do Réu. 5- Este é o resumo dos fatos. DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REGISTRADO PARA FINS DA CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA: 6- Ocorre, V. Exa. que, tal exigência mostra-se desnecessária, vez que o Decreto-Lei n.º 911/69, norma especial, em relação ao Código Civil, que trata da alienação fiduciária em garantia, não faz qualquer exigência acerca da necessidade de registro do contrato, para fins de ajuizamento de ação de Busca e Apreensão, nem…