Decreto Lei 911 69

19 da Lei de Alimentos (Lei nº. 5.478/68) e do art. 733, § 1º, do Código de Processo civil. A prisão do depositário infiel era prevista no art. 1.287 do Código civil de 1916 nestes termos: “Art. 1.287 - Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo, mediante prisão não excedente a (um) ano, e a ressarcir os prejuízos (art. 1.273)”. O…

1. BUSCA E APREENSÃO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (Art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com alterações pela Lei 10.931/2004) Este procedimento, diferentemente das cautelares previstas no CPC, esta previsto em Lei extravagante, e tem como objetivo regulamentar o direito daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a

DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO-SP BANCO BRADESCO S/A, por seus advogados que esta subscrevem nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante V.Exa. com fulcro no artigo 4º do Decreto-lei 911/69 e artigo 901 e seguintes do CPC propor a presente CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO contra BRUNO JOSE DANIEL ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° 005.113.540/0001-50 com sede na…

na Rua .... nº ...., representada por sua procuradora adiante assinada, instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua .... nº ....,...., vem respeitosamente peran te V. Exa., com base nos arts. 3º e seguintes do Decreto -Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, propor BUSCA E APREENSÃO contra ...................................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº...., Bairro ...., pelas razões de fato e de direito a…

que o réu- apelante fosse citado, para que no prazo de 5 cinco) dias, este efetuasse o pagamento da dívida atualizada, com juros e correção monetária, ou restituísse o veículo apreendido, acarretando assim a devida rescisão contratual pre-vista em lei, deste modo ,dando total procedência aos pedidos alegados pelo recorrido. Inconformado com o ato sentencial relatado, o apelante-recorrente em sua defesa, argüiu preliminarmente a inépcia da inicial,…

interposta no dia 17.02.2012, sendo inobservado o prazo legal de 05 (cinco) dias depois de deferido o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, em caráter liminar, pelo agravante, conforme estipulado pelo art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, o qual foi provido no dia 08.02.2012. Além disso, o agravado, ainda postulou autorização para efetuar o depósito judicial do valor relativo apenas às prestações vencidas até aquela data, assim como a liberação do veículo após a…

a natureza supraconstitucional dos tratados e convenções em matéria de direitos humanos5; b) o posicionamento que atribui caráter constitucional a esses diplomas internacionais6; c) a tendência que reconhece o status de lei ordinária a esse tipo de documento internacional7; 4 Cfr.: BIDART CAMPOS, Gérman J.. Teoría Humanos. Buenos Aires: Astrea; 1991, p. 357. General de los Derechos Cfr.: MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. O §2° do art.…

Eclética ou Crítica 16 2. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO BRASIL 16 2.1 Direito Penal Indígena e Ordenações do Reino. Livro V das Ordenações Filipinas 16 2.2 O Código Criminal do Império 18 2.3 O Código Penal Republicano (1890) e a Consolidação das Leis Penais (1932) 19 2.4 O Código Penal de 1940 21 2.5 A Reforma Penal de 1984 22 CONCLUSÃO 26 BIBLIOGRAFIA 28 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É a transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade…

artigo da CF. Segundo o recorrente, não foi atendido o preceito previsto nas letras a e d do artigo 4º do Decreto-lei nº 911 de 1 de outubro de 1969, estando essa parte não vigente. Ou seja, asseguraria ao credor a ação de depósito, que se transformou na ação de busca e apreensão anterior à quebra ou falência da empresa. Argumentou-se também a não observância do disposto no § 3º do art. 66 da Lei 4.728/65, quanto à possibilidade de alienação fiduciária de bens fungíveis. Por entender que…

Requerente), com sede nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador, instrumento d mandato em anexo (doc. 01), vem à presença de V. Exa, nos termos do art. 66 da Lei n° 4.728 de 11.07 1965, e Decreto-Lei n° 911, de 01.10.1969, interpor BUSCA E APREENSÃO DE COISA em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada, Requerida), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), também sediada nesta cidade à Rua (xxx), nº…