Direito empresarial

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

Canarana
2010

DIREITO EMPRESSARIAL E TRIBUTÁRIO

Trabalho de produção textual apresentado à Universidade Norte do Paraná – Unopar, como Requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de D ireito Empresarial e Tributário do Curso de Graduação em Ciências Contábeis.

Orientador: Prof. Jossan Batistute

Canarana

2010

1. 2. 3. 4. 5. Introdução

Este trabalho terá como meta relatar as sociedades simples e empresarial , e também as prisão por dividas civil. Nele estarei esclarecendo quais são as possibilidades de uma pessoa ser presa por dividas civil .

Desenvolvimento

A Constituição Federal de 1988 prevê as duas únicas formas possíveis de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel (art. 5º, LXVII) devedor de alimentos, não há dúvida do seu cabimento, por força do art. 19 da Lei de Alimentos (Lei nº. 5.478/68) e do art. 733, § 1º, do Código de Processo civil. A prisão do depositário infiel era prevista no art. 1.287 do Código civil de 1916 nestes termos:

“Art. 1.287 - Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo, mediante prisão não excedente a (um) ano, e a ressarcir os prejuízos (art. 1.273)”.

O Decreto-Lei nº. 911/69 mandou aplicar as mesmas disposições para a alienação fiduciária, neste diploma equiparado ao contrato de depósito, cujo art. 4º. Dispunha: