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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
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Revista Jurídica
Nº 15

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO DO TEMA

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Revista Jurídica no15

“TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL”

APRESENTAÇÃO DO TEMA

As relações obrigacionais nascem com o desígnio de seu término, sendo certo afirmar que o adimplemento é uma das espécies do gênero da extinção das obrigações, quando forem satisfeitos os interesses de ambas as partes, credor e devedor.

A jurisprudência tem reconhecido casos de adimplemento substancial, para não se extinguir o contrato e tão só cobrar o efetivo cumprimento da obrigação, após satisfeita boa parte do contratado. Trata-se da teoria do adimplemento substancial fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Visa garantir aos devedores de boa-fé a esperança para saldar suas dívidas sem sofrer privações e medidas coercitivas no caso concreto.

Esta teoria tem sido bastante debatida nos tribunais, frequentemente impondo que nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução contratual, sendo coerente o credor procurar a tutela adequada à percepção da prestação faltante, por meio de uma ação de cobrança do saldo em aberto.

A presente edição da Revista contém, na íntegra, dezenas de julgados selecionados que aplicam ou que excluem a Teoria do Adimplemento Substancial, no formato de um estudo comparativo da jurisprudência nacional. Para tanto, foram pesquisadas decisões judiciais dos diversos Tribunais dos Estados da Federação Brasileira e no Superior Tribunal de
Justiça.

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