Decreto Lei 911 69

PROCURATÓRIO E DA FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL Em análise aos autos, verifica-se que há na presente Ação de Busca e Apreensão a ausência dos pressupostos legais para propositura da mesma, visto que o autor descumpriu as exigências trazidas em nossa lei processual para que a lide seja instruída. Na presente ação verifica-se que o instrumento procuratório não é original bem como a ausência do documento de comprovação de recebimento da notificação. Nosso Código de Processo Civil é claro…

dualismo brasileiro: dois sistemas a) Para os tratados em geral: 4. Aprovação pelo Congresso Nacional, através de Decreto Legislativo, atestando que o conteúdo do tratado não fere nosso ordenamento jurídico (art. 49, I da CRFB). O Processo de tramitação é quase o mesmo das leis, com algumas diferenças. 5. Promulgação pelo Presidente da República, através de Decreto Presidencial. 6. Publicação oficial do texto em Português. b) Para os tratados sobre DDHH (EC…

e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O credor tem a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ou até mesmo preferir recorrer à via executiva, nos termos dos arts. 4ºe 5º do Decreto-Lei 911/69. Para ver proferida a sentença na ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em suas mãos, deve-se obter, antes, a apreensão do veículo. Recurso provido. (Apelação Cível 1.0027.11.025801-2/001,…

e de manifesta relevância da pretensão de rescindir a sentença contaminada por ilegalidade, a jurisprudência tem admitido, com acerto, medida cautelar com fito de suspender, liminarmente, a exeqüibilidade do julgado rescindendo. A partir, porém, da Lei 8.952/94, a medida adequada para se obter dita suspensão, quando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, é a antecipação de tutela. Tornou-se, enfim, pacífico que a sentença, por se revestir da autoridade da coisa julgada, não gera…

fundamentais às relações privadas, duas teorias podem ser destacadas: - Eficácia indireta ou mediata: onde os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que não poderá editar lei que viole direitos fundamentais, como ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais, ponderando quais devam aplicar-se às relações privadas. - Eficácia direta ou imediata: alguns direitos…

nacional e mundial. 3.2 – A formação sócio-espacial catarinense: natureza e sociedade. CARGOS: Comissário da Infância e da Juventude, Oficial de Justiça e Técnico Judiciário Auxiliar. PROVA C: Divisão e Organização Judiciárias 1. LEI Nº 5.624 DE 9/11/1979. 1.1 - Divisão Judiciária e administração da Justiça. 1.2 - Composição dos órgãos do Poder Judiciário. Servidores da Justiça. 1.3 - Competência dos Tribunais e dos Juízes. Atribuições do Tribunal de Justiça,…

Excelência que, o STJ, com o advento do Código de Defesa do Consumidor passou a traçar uma profunda modificação no ordenamento jurídico pátrio. 35. As normas contidas no Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas em perfeita consonância com as leis processuais vigentes no país. Assim, se o Código de Defesa do Consumidor possibilita ao devedor à discussão e anulação de toda e qualquer cláusula contratual abusiva, deve o juiz conhecer dessas alegações e possibilitar a discussão…

forma Princípios: -Autonomia da vontade -Consensualismo -Obrigatoriedade convencional -Relatividade dos efeitos do contrato -Boa-fé 29/02/2012 – Alienação Fiduciária No Brasil: Lei n. 4728/65 (mercado de capitais) Decreto-Lei n. 911/69 Lei n. 9514/97 Lei n. 10406/02 (art.1361 e ss) – Código Civil Lei n. 10.931/04 Conceito: Consiste na transferência ao credor, pelo devedor, da propriedade resolúvel (não é transferência eternamente, somente é transferida para garantir um…

sobre a matéria decidiu: Responsabilidade civil. Banco. SPC. Dano moral. I. - A indevida inscrição de devedor, pelo banco, nos cadastros do SPC ou do SERASA, acarreta indenização por dano moral. II. - Ofensa ao art.1º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69 não caracterizada. III. - Recurso especial não conhecido. (RESP 242181/PB, T3 - TERCEIRA TURMA , Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO , DATA:04/12/2000) No mesmo sentido: DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO…

sempre à equivalência dos bens a total da dívida, podendo ser acrescida de juros (NCC 406 c/c 591) com correção monetária e despesas processuais; • Suspensão e Extinção: artigos 819 e 820 do Código de Processo Civil; • Distinção com o artigo 2º §2º DA Lei 8397 de 6 de Janeiro de 1992; 2º Instituto: Seqüestro • Trata-se também de medida cautelar nominada; • Disposta pelo artigo 823 do Código de Processo Civil; • Requisitos são: (a) dúvida acerca do direito; e (b) o perigo de danificação…