apelaçao

MP#AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDEOS BASE LEGALconsiste na Lei nº 11.804/08 e, subsidiari, no C.Civil.
COMPETÊNCIA A competência, por analogia, é do domicílio do alimentando/ FORO DO AUTOR/, por força do art. 100, II, do CPC, seja ele maior ou menor de idade, não importa. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... CAUSA DE PEDIR A causa de pedir da ação de alimentos gravídicos consiste da gravidez oriunda de relação com o réu e na inobservância do cumprimento da obrigação de arcar com a sua quota-parte nas despesas adicionais que necessariamente surgem com a gravidez. A LAG, inclusive, traz como requisito para o deferimento da medida, em seu Art. 6º, o convencimento, por parte do juiz, dos “indícios da paternidade”./ PEDIDO O pedido principal JUIZ condene o réu a pagar alim gravídicos em favor da autora, fixe seu valor nos termos do binômio necessidade-possibilidade, obrigação que deverá perdurar até o nascimento da criança. Em relação aos requerimentos secundários, a autora (a) poderá requerer a gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, se for o caso; (b) fixação de alimentos provisionais, nos termos do art. 852 do CPC; (c) deverá ser requerida a citação do réu, para contestar em 5 dias, nos termos do art. 7º da LAG; e (d) deverá ser requerida a intimação do MP, na qualidade de fiscal de lei. INTERVENÇÃO DO MP é obrigatória, sob pena de nulidade, por envolver futuro incapaz, art. 82, II, do CPC. VALOR DA CAUSA Deve ser 12X o valor da prestação sugerida, art. 259, VI, do CPC. Quando não se conhece o valor dos rendimentos do réu e se pleiteia percentual sobre sua remuneração, a única saída é atribuir um valor estimado. PROVAS Na ação de alim gravídicos, deverão ser provados (a) o estado de gravidez, (b) os indícios de paternidade, (c) a necessidade oriunda da gravidez e (d) a capacidade financeira do réu. Para tanto, será preciso:→ Comprovante da gravidez→ Documentos que provem, na medida do possível, os indícios de paternidade→ Documentos que