Direito civil

Qe ATIVIDADE REFERENTE Á ATPS DE DIREITO CIVIL MINISTRADA PELA – 6º SEMESTRE.

ATPS ETAPA 3 – DIREITO CIVIL

RELATÓRIO

Acórdão
Autos de apelação de nº. 9166184-56.2001.8.26.0000 Trata-se de Ação de Busca e apreensão convertida em deposito, nos termos do Decreto- lei nº 911/69, onde tramitava no seu juízo de 1º grau na 7ª Vara cível do Foro Regional de Santana/SP.
Em primeira instancia o requerido perdeu, diante disso o MM. Juiz, determinou que o requerido entregasse o bem ou valor equivalente , no prazo de 24 horas sob pena de prisão civil , houve ainda a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O requerido apresentou recurso de apelação para que a sentença fosse reformada alegando que teria uma Carta Credito contra a requerente, a requerente por sua vez interpôs suas contra-razões, com isso a procuradoria deu desprovimento para apelação. Logo após foi noticiado a falência da requerente pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Pernambuco, onde os procuradores da autora renunciam.
Fora expedido uma intimação para que sindico se constituísse como novo defensor da requerente, porém diante da inércia do sindico , fora expedida para Juízo Cível de Pernambuco que tomasse providencias , diante das solicitações feitas o Juízo informou que por conta da inércia do sindico , procedera a destituição, desde então foi diligenciado que fosse nomeado novo administrador, porém sem sucesso, de acordo com as informações contidas nos autos é que não houve qualquer tipo aceitação . Contudo o Juízo da 19ª Vara Cível de Pernambuco informou que após cincos de diligencias feitas para que fosse nomeado um novo administrador a situação continuava inalterada.
De fato a sentença que fora proferida pelo MM juiz de 1ª instancia , não gera qualquer tipo de nulidade porque não existe prejuízo , Pois a requerente tem um credito perante o requerido que deverá será cobrado em momento