Decreto Lei 911 69

F)- a isenção de honorários advocatícios com aplicação do decreto 911/69; G)- a aplicação do principio da analogia entre leasing e a alienação fiduciária, de acordo com os tribunais: Conforme Jurisprudência do Tribunal do Estado de Goiás, estas isenções são pacificadas, senão vejamos: “PURGAÇÃO DE MORA EM BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. CÁLCULO INCLUINDO CUMULATIVAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Jorge Teixeira IV etapa, nesta cidade, vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado -, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os…

AÇÃO DE DEPÓSITO, expressamente prevista em lei, ou seja, a existência de ação de busca e apreensão, inclusive já com pleito de conversão em ação de depósito, IMPEDE a possibilidade de execução concomitante. Por outras palavras, não encontrado e apreendido o bem, deve ensejar o credor pela conversão da ação de busca e apreensão em AÇÃO DE DEPÓSITO, visto que tal providência está devidamente prevista em lei, pois como se vislumbra do no Decreto Lei 911/69: “Art. 4º Se o bem alienado…

concernente ao inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária decorrer do simples vencimento da obrigação com termo certo, independentemente de qualquer aviso, porquanto se trata de mora ex re, o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69 exige a comprovação da mora anterior ao ajuizamento da ação, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos e/ou pelo protesto do título. Nesse contexto, por certo, a comprovação de mora…

Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação ... Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível Da Comarca de Ribeirão das Neves – MG. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PEDIDO DE LIMINAR (Art. 3º do Decreto-Lei 911/69) Requerente, estabelecida na Praça (...), nº. (...), cidade/UF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. *********, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração pública lavrada perante o 13º Tabelionato de Notas da Capital aos 10/01/2012, livro 4.283, fls. 339/340, estabelecida pelos diretores gerentes em conformidade com

alienante. O devedor recebe um financiamento do credor, utilizando o bem adquirido como garantia. Há a transferência da propriedade para o credor, sob condição resolutiva.  ESPÉCIES: COMUM (artigo 1361 do CC/2002). MERCADO FINANCEIRO (Lei 4.728/65). IMÓVEIS (Lei 9.514/97) 3ª QUESTÃO: Marcelo Penido ofereceu exceção de pré-executividade, sustentando que o instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia onde figura como devedor foi firmado por pessoa não…

garantia ao cumprimento do acordado, o veículo descrito na exordial. A Apelante ajuizou a presente ação observando todos os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo, conforme preconiza o art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69. Consoante documentos acostados à exordial, a Apelante logrou êxito em notificar pessoalmente o Apelado, certificando o Sr. Oficial do Cartório de Títulos, que 1 (uma) via da notificação foi recebida por parente do…

Restituição de bem apreendido No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). A conclusão da Quarta Turma, no julgamento do Resp 1.287.402, é a de que, se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e…

para representar o Banco), propor e requerer AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de J. P. brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta, à Rua ..., n. ..., portador do CIC n. ..., com base no art. 3º/Decreto-Lei nº 911/69, pelo que passa a expor, articuladamente. I – DOS FATOS E DO DIREITO O Autor firmou com o Requerido, em (data), nesta cidade, um contrato de Alienação fiduciária, no valor de R$ pelo prazo de ... meses. O contrato incluso foi…