Decreto Lei 7661

força executiva ( art. 1º, Lei 7 771/85 - Lei de Falências ) c) Impontualidade: Provada com o protesto do título por falta de pagamento. O inadimplemento é provado com o protesto; OBS.: Protesto por falta de aceite ou de devolução: esta modalidade de protesto não é aconselhável para o pedido de falência, porque o devedor pode alegar em sua defesa uma das relevantes razões de defesa do art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 7661/45, com fundamento nos artigos 7º e 8º da lei nº 5474/68 que…

Vargas/RJ. Militante nas áreas do direito empresarial e cível Publicado: Âmbito Jurídico.com.br Resumo: O artigo ora apresentado realizou um estudo doutrinário e jurisprudencial com o objetivo de avaliar as mudanças jurídicas ocasionadas pela Lei 11.101/2005, que trouxe à tona a possibilidade da empresa recuperar-se judicialmente, num âmbito diferenciado em relação às antigas Concordatas face ao Princípio da Preservação. Foi realizado o estudo com base no ordenamento jurídico…

Amador Paes de Almeida. 9. Quais as principais novidades trazidas com o Decreto nº 917/1890? Provocou um grande desenvolvimento no Direito Falimentar no Brasil. Segundo Trajano Miranda Valverde, citado por Ricardo Negrão, apesar de introduzir meios preventivos à decretação da falência, como a concordata preventiva, a moratória, e cessão de bens e o acordo extrajudicial, a legislação não teve grandes méritos. O decreto possuía defeitos, contudo abriu novos horizontes ao direito…

ordem de pagamento não foi emitida contra o sacado. A mais conhecida modalidade de protesto especial é o para fins falimentares (Art. 10 do Decreto-Lei 7661/45) pode ter por objeto material não só os títulos de crédito, mas também documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às consequências da legislação falimentar (art.23, parágrafo único da Lei 9492/97). Funções do Protesto Conservatória de direitos Protesto necessário ou obrigatório, onde o credor assegura seu…

Silva SEMANA I 1- Breve histórico / evolução . Antiguidade – era dado ao credor o poder de coagir fisicamente o devedor (prisão, escravidão ou morte), a margem da prestação jurisdicional do Estado. . Direito Romano - a partir da Lei das XII Tábuas se delinearam a execução singular e a execução coletiva, sendo esta a grande contribuição do Direito Romano ao instituto da Falência. - Lex Poetelia Papiria (428 ou 421 aC) os bens do devedor e não seu corpo passam a…

inicialmente, leis vigentes em Portugal e a legislação esparsa promulgada por D. Pedro I; . Código Comercial – Lei 556, de 25/06/1850 – teoria dos atos de comércio; . Código Civil – Lei 10.406, de 11/01/2002 – teoria da empresa. (revogação da ´parte primeira do Código Comercial de 1850 – permanecem em vigor as matérias previstas na legislação comercial não revogadas expressamente pelo novo Código Civil. Ex.: sociedades por ações (Lei 6.404/76); registro de empresas ((Lei…

à função social da propriedade. Também é importante salientar que a função social de empresa é mencionada na Lei n. 6.404/1976 (arts. 116 e 154) significativa é a alusão à ‘função social’ da empresa, num indisfarçável apagamento dos conceitos meramente contratualistas, abrindo os caminhos para o conceito institucional da empresa organizada sob a forma de sociedade anônima. Como se vê, a lei reconhece que, no exercício da atividade empresarial, há interesses internos e externos que devem…

escolhido dentre os membros do Colegiado Executivo das Unidades hospitalares. Meus caros, a resposta para a questão pode ser encontrada dentro do Regimento interno da EBSERH. Tal norma regulamente alguns órgãos internos não elencados na Lei 12.550 e no Decreto 7.661, a exemplo da Auditoria Interna, Presidência e suas ramificações, além das diversas Diretorias. A Ouvidoria está vinculada à Presidência da EBSERH e, segundo o art. 31, I, do Regimento, a ela compete coordenar o…

sociedades que se dediquem às atividades agro-pastoris, fundações, prestadoras de serviços, associações sem fins lucrativos e outras que não apresentam a condição de comerciante. A principal diferença entre a insolvência e a falência, prevista no Decreto-Lei 7661/45 é que somente o comerciante pode falir. Na falência, normalmente a empresa pára de funcionar e uma pessoa é designada pelo juiz para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar os ativos e pagar o…

o disposto em legislaçao ambiental, vinculam todas as atividades exercidas na região de sua incidência, o que implica na inadmissibilidade de ali serem exercidas atividades contrárias a elas. A regulamentação desse instrumento se deu pelo Decreto 4297 de 10 de julho de 2002 que estabelece os critérios para o zoneamento ecológico-econômico – ZEE do Brasil, ou seja, um zoneamento de abrangência nacional. É importante ressaltar que ambas expressões, ou seja, zoneamento ambiental e…