Decreto Lei 7661

Protesto e Apreensão de Títulos Introdução CPC - Art. 882. o protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial." Aqui mais uma prova da afobação do legislador em editar imediatamente o CPC. Arrolou-se entre as medidas cautelares um procedimento que nem mesmo ação é, posto que o protesto de títulos é medida de ordem extrajudicial (administrativa) que é tomada perante o cartório do registro de protesto de títulos e…

Protesto – Lei 9492/97 O artigo 1º da referida lei diz: Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Define-se o instituto do…

GERAL DE CREDORES; 3.3.1 Competências; 3.3.1.1 Na recuperação judicial; 3.3.1.2 Na falência; 3.3.2 Estrutura e Representação; 3.3.3 Convocação e Deliberação; 3.3.4 Instalação; 4. CONCLUSÃO; 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1 INTRODUÇÃO A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas, neste texto tratada simplesmente por LFRE, implantou organismos novos na administração da empresa insolvente 1 . Trouxe ainda figuras inovadoras, porém não auto- 1 O termo “empresa…

seus credores começa então a ser realizada. A essa constrição judicial, que recai sobre os bens do falido, denomina-se arrecadação. Resulta na destinação exclusiva do produto dos bens arrecadados ao pagamento dos credores concursais. Dispõe a nova lei os seguintes efeitos em relação aos bens do falido ou da sociedade falida: a) O administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e sua avaliação; b) Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello

sede de execução trabalhista, mas sim no juízo de falência. Dessa forma, o advogado de Carlos deverá habilitá-lo no processo de falência no prazo de 15 dias, conforme art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005. 4. Não, porque este caso trata de ações que demandam quantias ilíquidas. 5. Sim. Porém, numera o art. 21 da Lei Falimentar que o administrador judicial deve ser, preferencialmente: advogado, administrador de empresa, contador, economista ou pessoa jurídica com determinada…

trabalhista são tratados por lei própria (Lei nº 8.177/91), que estabelece que eles serão de um por cento ao mês (art. 39). A habilitação do crédito numa execução coletiva não retira desse crédito a natureza trabalhista. Se algum privilégio há, ele decorre da lei. Aliás, a lei de falência também privilegia o recebimento do crédito trabalhista. Assim, mantêm-se os juros de um por cento ao mês.Os juros serão computados até à data da quebra, em harmonia com o artigo 26 do Decreto-lei nº…

ORIGINAL" CONTIDO NO ART. 192, §3º, LEI Nº 11.101/05. FORTALEZA 2013 INTRODUÇÃO O Direito como ciência do dever-ser estabelece normas, baseados nos costumes do povo de um Estado, geralmente. Mas conforme o Estado vai evoluindo ou retrocedendo, Leis que antigamente abrangiam a quase totalidade das condutas daquele meio social, algumas vezes se tornam ineficazes com o tempo e com a evolução cultural de seu povo. Diante destes fatos e razões, novas leis deverão ser…

código comercial brasileiro de 1850 era dividido em 03 partes: comerciante (sociedades comerciais e contratos comerciais); direito marítimo ou comércio marítimo; lei de quebras. Sua 3ª parte foi revogada pela lei de falências e concordatas de 1945 (decreto 7661), que por sua vez também já foi revogada pela lei nº. 8.101 de 2005 conhecida como lei de recuperação de empresas. A 1ª parte do código comercial foi revogada em 2002 com o advento do Código Civil. Apenas a 2ª parte ainda…

significa desemprego e não arrecadação dos tributos, dentre outras péssimas consequências. Nesta ordem, vem à tendência da diminuição da coercibilidade, visando à recuperação da empresa conforme um processo pré-estabelecido pela Lei. Esta é a tendência com o projeto da nova Lei de Falência. 1. Breve relato sobre a história da falência 1.1 Direito Romano No período do Direito antigo as obrigações do devedor eram respondidas, com a sua liberdade e até mesmo com a sua vida. A…