CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDARTAS NO REGIME DO DECRETO Nº 7661/45
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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIMFACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
BACHARELADO EM DIREITO
CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDARTAS NO REGIME DO DECRETO Nº 7661/45
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
2013
CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDARTAS NO REGIME DO DECRETO Nº 7661/45
Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de aprovação na disciplina de Direito Empresarial.
Orientador:
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
2013
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO................................................................................4
2 A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS E O FIM DA CONCORDATA.................................................................................5
3 RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DAS EMPRESAS.......................................................................................7
4 CONCLUSÃO.................................................................................8
REFERÊNCIA....................................................................................9
4
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho foi realizado com o fim de mostrar a nova realidade enfrentada pelas sociedades empresárias e o empresário, com a chegada da nova Lei de Falências, em relação à possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas sociais.
O assunto revela as grandes modificações jurídicas acerca da nova Lei de Falências, pois o Decreto Lei nº 7.661/45 já não atendia às necessidades atuais, pois não se podia vislumbrar como seria o pagamento dos credores, no caso que o patrimônio da empresa não fosse suficiente para quitar as dívidas sociais.
Nesse contexto, pretende-se analisar como funciona a