Direito

Divisão do nosso estudo: - Aspectos comuns da falência e da recuperação - Aspectos comuns da recuperação - Recuperação Extrajudicial - Recuperação Judicial - Falência

Estudo da Lei 11.101/05

Legislação Anterior: Decreto Lei 7661/45 - continua aplicável nos processos anteriores à Lei 11.101/05

Conteúdo da Legislação anterior: - Concordata preventiva - Concordata suspensiva - Falência

OBS: O Decreto Lei 7661/45 tinha uma visão liquidatória da empresa. Já a lei atual (11.101/05) tem uma visão recuperatória, tendo em vista a importância da empresa.

I -Legislação Básica - Lei 11.101/05
II - Insolvência e da Falência: A primeira como um fenômeno econômico, A segunda como um fenômeno jurídico
III - A insolvência presumida e a real: A primeira é mera crise de liquidez que se exterioriza pelo protesto p/ pagamento de um título líquido e certo. A segunda revela-se pela incapacidade de honrar seus compromissos em decorrência de ativo inferior ao passivo.
IV - Princípios jurídicos que devem ser aplicados ao agente econômico em estado de insolvência: - Princípio da viabilidade da empresa - Princípio da relevância do interesse dos credores - Princípio da publicidade dos procedimentos - Princípio da “par conditio credito rum”
V - O conteúdo da Lei 11.101/05

ETRA DE CÂMBIO

Origem histórica: Surgiu na idade média, na Itália, o sei aparecimento está ligado ao aparecimento dos primeiros bancos no Brasil, inicialmente com o código comercial, em 1850, depois com o decreto 2044/1908 até a convenção de Genebra.

A Lei uniforme da Convenção de Genebra: Instalada em 1930. O B rasil aderiu em 1942, porém só em 1966, através do decreto 57663 é que as normas da convenção foram incorporadas no direito brasileiro.

Conceito: É uma ordem de pacto que alguém (emitente ou sacador) passa a outrem (sacado) para que pague ao próprio emitente ao portador ou a pessoa designada.

A letra de cambio é um titulo de credito de ordem de pagamento que