Decreto Lei 3 2008

comércio deve ser regulada e controlada. Já o termo Comércio Internacional refere-se ao comércio mundial como um todo e é submetido ao Direito Internacional Público. O Regulamento Aduaneiro, definido pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, veio para fundir e consolidar as normas e leis existentes sobre todos os aspectos relativos ao comércio exterior. Alguns aspectos que serão apresentados neste trabalho terão como fonte o Regulamento Aduaneiro, como meio complementar ao…

Legislação ICMBio Volume 2 Proteção em Unidades de Conservação Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Instrução Normativa ICMBio Nº 06 de 1º de dezembro de 2009 Maio – 2010 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Série Legislação ICMBio Volume 2 Proteção em Unidades de Conservação Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Instrução Normativa ICMBio nº 06 de 01 de…

DECRETO Nº 49.148, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 Regulamenta a Lei n° 14.459, de 3 de julho de 2007, que acrescenta o item 9.3.5 à Seção 9.3 - Instalações Prediais do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações), e dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, …

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG FACULDADE DE DIREITO O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Felipe Vieira Drummond Belo Horizonte 2009 Felipe Vieira Drummond O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Monografia de Conclusão de Curso apresentado pelo aluno Felipe…

ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA A PROVA DE CONHECIMENTO INTELECTOPROFISSIONAL (PCIP) PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS – CHS/2013: I. LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Ortografia oficial. 3. Acentuação gráfica. 4. Classe de Palavras: emprego do substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição. 5. Colocação pronominal. 6. Frase, oração e período. 7. Termos da oração. 8. Flexão…

medicamentos, serviços de terceiros e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em itálico no corpo do modelo deverão ser substituídas pela…

 Decreto-lei nº 41820 de 11 de Agosto de 1958 (Estabelece a fiscalização e infracções às normas de segurança para protecção do trabalho nas obras de construção civil).  Decreto-lei nº 41821 de 11 de Agosto de 1958 (Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil - RSTCC).  Decreto-lei nº 46427 de 10 de Julho de 1965 (Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias do pessoal Empregado nas Obras - RIPPEO).  Decreto-lei 521/71 de 24 de Novembro…

2334 Diário da República, 1.ª série — N.º 84 — 30 de abril de 2012 2 — As delegações podem convidar a participar, nas suas reuniões respetivas, personalidades cuja contribuição seja considerada útil para os trabalhos. 3 — O plenário e as delegações aprovam os respetivos regulamentos de funcionamento interno. do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Artigo 6.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua…

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a todos que de uma certa forma me apoiaram como o Professor Alexandre Zioli Fernandes, aos meus colegas de sala, que me concederam tempo para auxiliar nas correções de improbidades e a todos contribuíram para o êxito deste. 3 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com AGRADECIMENTOS Agradeço imensamente ao Professor Orientador Alexandre Zioli Fernandes pelo apoio dado na realização deste trabalho, que pra mim está sendo não só um…

PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS NA NOVA LEI N. 11.101/2005. CABE RECURSO? Maria Celeste Morais GUIMARÃES * RESUMO Com a edição da Lei n. 11.101/2005, que introduziu no direito brasileiro o instituto da recuperação judicial de empresas, previu-se no art. 52 da lei que o juiz deferirá o pedido de processamento da recuperação judicial, estando em termos a documentação exigida no art. 51, da mesma lei. Desta decisão, a lei não previu recurso. Considerando que o…