Decreto Lei 3 2008

Marinha Mercante - FMM Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM BNDES Investimentos por Victor Tardio— última modificação 10/03/2015 09h36 A criação da Secretaria de Portos (SEP) e o novo marco regulatório do setor portuário (Lei 12.815/2013) trouxeram novas perspectivas de investimentos que integram o esforço do Governo Federal para impulsionar o desenvolvimento do país. Os programas voltados para a melhoria da infraestrutura e da logística portuária foram…

educação brasileira; políticas públicas; percurso histórico.  INTRODUÇÃO Esse texto tem como objetivo analisar o percurso das políticas públicas educacionais no Brasil. Percebemos, assim, que as políticas públicas podem ser representadas pelas leis, pelo planejamento, pelo financiamento e pelos programas educacionais que falam de um movimento/ ação do Estado. Tentaremos explicar, mostrar a “fabricação”, o contexto que dá/deu vida aos desenhos das políticas ou como estas vem sendo…

Prefeito Lei nº 2828/2011 de 06 de maio de 2011 A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a denominar-se Travessa Welington Viana Oliveira, o atual logradouro público conhecido como Travessa 06, no Morro do Mic, na Ilha da Conceição em Niterói. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Niterói, 06 de maio de 2011 Jorge Roberto Silveira - Prefeito (Projeto de…

favorável ao investimento de capital externo (G1, 2007). Por outro lado, muitos dos programas internacionais de financiamento de Projetos no Brasil foram deslocados para países como a África, Haiti dentre outros.(GUERREIRO, pg.65. 2003. CIDA, 2008, UN, 2008), podendo impactar nos avanços sociais. É visível o aumento do desenvolvimento tecnológico do Brasil, assim como o acesso a estes recursos modernos. O porcentual de domicílios brasileiros com computadores cresceu para…

breve análise sobre a sua (i)legalidade Péricles de Paula Freitas* RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar as adesões – “caronas” – às atas do Sistema de Registro de Preços, instrumento pela LGL (artigo 15) e regulamentado pelo Decreto 2743/98. Vistas por uns como eventos revestidos de legalidade e potencializadores de recursos e esforços e, por outros, como questionáveis e merecedores de limites claros. PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo; Licitação; Sistema de…

Diário da República, 1.ª série — N.º 232 — 28 de Novembro de 2008 Artigo 15.º Reuniões do conselho de administração 8561 1 — O conselho de administração reúne mensalmente e ainda sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de quaisquer administradores. 2 — O conselho de administração pode deliberar validamente quando estiver presente ou representada a maioria dos seus membros, sendo as respectivas deliberações tomadas por maioria de votos dos…

Art. 264. O Programa de Revigoramento do Setor de Transporte de Cargas - PRÓ-CARGAS/SC, instituído pela Lei n° 13.790, de 6 de julho de 2006, regido pelas normas constantes do presente Capítulo, tem por objetivo fomentar o desenvolvimento da atividade, mediante tratamento tributário especial no campo do imposto. Acrescentado pelo Decreto n°.4.728 / 2006 - com efeitos a partir de 01.09.2006 Art. 265. Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte de cargas, sem prejuízo da utilização

paródia. Metalinguagem. Efeitos de sentido. 2.Texto e textualidade: tipos e gêneros textuais; fatores de textualidade: coesão e coerência; processos argumentativos: citação, opinião, analogias, exemplificação, contrastes, temporalidade entre outros. 3. Variação linguística: as diversas modalidades de uso da língua. 4. Denotação e conotação; figuras de Linguagem. 5. Sintaxe: emprego das regras de acentuação; emprego e colocação de pronomes; emprego de modos e tempos…

AEROPORTO DA OTA  DIREITO DO URBANISMO Docente: Professora Doutora Vera Eiró Discente: Lecelino Gomes nº 003461 Sumário 1. Contextualização histórica. 2. Inclusão do novo aeroporto no Plano Director Municipal de Alenquer. 3. Medidas preventivas para o novo aeroporto de Lisboa. 4. Relocalização do aeroporto para alcochete. 5. Objectivos das medidas preventivas. 6. Proibições ou sujeições. 7. Prazo de Vigência. Contextualização Histórica     1942 – Foi inaugurado o aeroporto de Lisboa

A Nova Lei das Finanças Locais - Endividamento dos Municípios e Défice Público 2011 Índice 1. 2. Introdução ............................................................................................................................ 3 Enquadramento legal do endividamento ........................................................................ 4 2.1 O regime financeiro autárquico...................................................................................... 4 2.2 Pressupostos legais