Decreto Lei 3 2008

1º BLOCO ......................................................................................................................................................................................2 I. Lei 9654 .............................................................................................................................................................................2 2º BLOCO .......................................................................................................

Tribunal de Contas ACÓRDÃO Nº9 / ABR.2010/1ª S/PL Recurso Ordinário nº 24/2009 (Processo nº40/2009 da SRMTC) DESCRITORES 1. 2. 3. 4. 5. Empreitada de obra pública Ajuste directo Apresentação e aceitação de propostas Transmissão electrónica de dados Rejeição de propostas Mod. TC 1999.001 SUMÁRIO 1. O disposto no nº 1 do artigo 62º e na alínea g) do nº 1 do artigo 115º do Código dos Contratos Públicos permite que, na formação de contrato por ajuste directo, a…

Presidência da República de 1988; 2. Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; 3. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências; 4. Lei 12.435 de 6 de julho de 2011 SUAS - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.; 5. Lei 10741 de 01…

Regulação das Comunicações Electrónicas O eixo da regulação das Comunicações electrónicas foi delineado com o objectivo de integrar num único cabaz as actividades de regulação previstas no Decreto Legislativo n.º7 de 2005, de 28 de Novembro (Lei das Comunicações Electrónicas), centralizando-se nos objectivos de regulação e interligando-os com todas as ferramentas legais a disposição da ANAC para fazer com que o mercado seja livre de distorções e entraves ao desenvolvimento de uma…

hospitalares e laboratoriais, medicamentos, e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em itálico/vermelho no corpo do modelo deverão ser…

constitucional de ação, invoca a prestação jurisdicional pelo Estado-juiz, para de acordo com o Art. 57 da Lei 8.213/91, propor a presente, AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com endereço da Agência da Previdência Natal Sul,…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 3 – Poder Executivo: Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Segurança pública. Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo…

Apresentar conceitos de relações trabalhistas dentro das organizações bem como a respectiva base legal para as mesmas, através de um enfoque prevencionista. O que são relações trabalhistas? Funcionário Empregador Sindicato Relações Trabalhistas Leis – Acordos - Costume 1 02/03/2015 E quais são os resultados de uma má administração das relações trabalhistas?  Insatisfação;  Turnover;  Absenteísmo;  Processos e Reclamações Trabalhistas. Brasil campeão em processo trabalhista …

Tabela prática com as principais operações e as prestações beneficiadas por redução da base de cálculo, de acordo com o Decreto nº. 27.815/2001 . | | | | | | |Nº. |ASSUNTO |DESCRIÇÃO |FUNDAMENTO LEGAL |VIGÊNCIA | |01 |Aeronave …

A Lei Geral da MPE do século XX ao XXI A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma política pública de desenvolvimento sustentável que envolve a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Atualmente conhecida como sendo o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar 123/06, teve sua aprovação e sanção em 14 de dezembro de 2006, após várias décadas de grandes transformações legais, debates e mobilização nacional de empreendedores por todo o…