Vafrgf

Tabela prática com as principais operações e as prestações beneficiadas por redução da base de cálculo,

de acordo com o Decreto nº. 27.815/2001 .

| | | | | |
|Nº. |ASSUNTO |DESCRIÇÃO |FUNDAMENTO LEGAL |VIGÊNCIA |
|01 |Aeronave |Redução da base de cálculo do imposto, de forma que|Convênio ICMS nº 75/1991 |Até 31.12.2012 de acordo |
| | |a carga tributária seja equivalente a 4%. | |com a Portaria ST nº |
| | | | |651/2010, Anexo I. |
|02 |Água canalizada |Redução de 100% da base de cálculo do imposto nas |Convênio ICMS nº 77/1995 |Prazo indeterminado |
| | |operações internas. |e Decreto nº 36.574/2004 | |
|03 |Álcool etílico anidro combustível |Redução da base de cálculo do imposto, na operação |Decreto nº 36.112/2004 |Prazo indeterminado |
| |(AEAC) e álcool etílico hidratado |interna, de forma que a carga tributária incidente | | |
| |combustível (AEHC) |resulte no percentual de 24%, dos quais 1% se | | |
| | |destina ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às| | |
| | |Desigualdades Sociais (FECP). | | |
|04 |Artefato de joalharia