Peti o APOSENTADORIA TEMPO CONTRIBUI O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

QULIFICAÇÃO, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, no exercício do direito constitucional de ação, invoca a prestação jurisdicional pelo Estado-juiz, para de acordo com o Art. 57 da Lei 8.213/91, propor a presente,
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com endereço da Agência da Previdência Natal Sul, sediada na Rua Padre João Damasceno, 1950, Lagoa Nova, Natal – RN, CEP: 59.075-760, expondo os argumentos de fato e de direito nos seguintes termos:

FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO.

O autor trabalhou na Petrobras de 01 de agosto de 1984 a 05 de dezembro de 2003, sempre em unidade de perfuração de poços de petróleo, nos cargos de ajudante de manutenção especializada, eletricista e finalmente como técnico de manutenção.
As atividades sempre foram submetidas a agentes insalubres e periculosos, como ruído e eletricidade, já que atuação nas instalações elétricas e manutenção das sondas de petróleo e plataformas.
Conforme DAE1 anexo, nesse período o autor sempre exerceu atividades em ambientes com ruídos superior a 80 db e eletricidade acima de 400 v, como descrito a seguir (extraído do DAE):
Executar, sob supervisão, tarefas de manutenção elétrica, corretiva, preventiva e preditiva, nas instalações e equipamentos industriais, de modo permanente, empregando ferramentas equipamentos e conhecimentos técnicos específicos e complementares, consultando instruções técnicas, desenhos, normas, tabelas e projetos; auxiliar na prospecção, lavra e extração de petróleo zelando pela segurança e conservação dos equipamentos; auxiliar na operação de perfilagem de poços de petróleo o zelando pela