LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL -

LEGISLAÇÃO
Legislação Federal

1. Constituição Federal - Presidência da República de 1988;

2. Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

3. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências;

4. Lei 12.435 de 6 de julho de 2011 SUAS - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.;

5. Lei 10741 de 01 de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.;

6. Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012- SINASE - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e outras providências.

7. Lei 12.010 de 03 de agosto de 2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992 e toma outras providências.
8. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004)- Norma Operacional Básica –NOB/SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome da Secretaria Nacional de Assistência Social;

9. Plano Nacional de Promoção, Proteção e defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

10. Lei 8662 de 7 de junho de 1993 - Código de Ética do/a Assistente Social

11. Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

12. Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

13. Lei 8.842 de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política