Psicologia na Gestão de Pessoas

Avaliação a Distância 2 - AD2

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Avaliação a Distância – AD2
Período - 2013/2º
Disciplina: Administração Municipal
Coordenador da Disciplina: Marcos Antônio da Silva Batista

Aluno (a): Rafaela Gonçalves Chagas Irineu – Mat. 10115060041
Pólo: Resende

1 – Façam busca do Plano Diretor em site de alguma prefeitura e identifiquem os principais elementos constantes no documento. Escolhi o Plano Diretor de Varginha-MG, minha cidade-natal, onde morei até 4 anos atrás e acompanhei a aprovação deste Plano Diretor:
Conforme o material da disciplina, identifiquei 3 elementos obrigatórios que devem estar contemplados no Plano Diretor: apropriação do solo, parcelamento do solo e zoneamento do solo. Seguem abaixo os itens referentes a estes elementos do Plano Diretor de Varginha.
Fonte: http://www.varginha.mg.gov.br/legislacao-municipal/leis/83-1996/1965-lei-2845

APROPRIAÇÃO DO SOLO

CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO
FÍSICO-URBANÍSTICO DA ÁREA URBANA

Art. 25. O Poder Executivo Municipal promoverá o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

§ 1º - Para a execução de projetos de loteamentos e desmembramentos, novas edificações, reformas, ampliações ou demolições de edificações pré-existentes, em qualquer das áreas urbanas do Município, aplicam-se no que couber, além das exigências das Leis Municipais mencionadas no parágrafo anterior, as constantes do Código Municipal de Obras e Edificações.

§ 2º - O Código Municipal de Posturas, que regulará as relações entre a cidade, o cidadão e seus iguais, constituir-se-á num instrumento complementar do controle do uso e ocupação do solo urbano.

Art. 26. O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes diretrizes básicas, que nortearão o estabelecimento de políticas e