Legislação especial

1º BLOCO ......................................................................................................................................................................................2
I.

Lei 9654 .............................................................................................................................................................................2

2º BLOCO ......................................................................................................................................................................................4
I.

Investidura no Cargo da PRF .............................................................................................................................................4

3º BLOCO ......................................................................................................................................................................................5
I.

Decreto 1655 .....................................................................................................................................................................5

Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

I.

LEI 9654

Agora estudaremos a lei 9654, que é a lei orgânica da Polícia Rodoviária Federal e que delimita o quadro e as formas de progressão na carreira do Policial Rodoviário Federal, no tocante a esta lei vale recomendar ao aluno que faça a leitura também da Lei 11.784, que é a lei que aumenta o quadro da Polícia Rodoviária Federal e ainda da Lei 12. 785, que promove algumas alterações principalmente no tocante a nomenclatura de carreira para o PRF. o Art. 1 Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições