Decreto Lei 3 2008

necessidade de concessões de ambas as partes a fim de garantir o disposto na Constituição. Palavras-chave: Direito indígena. Raposa Serra do Sol. Direito Internacional Público. Direito Constitucional. Sumário. 1. Introdução. 2. Histórico do conflito. 3. Argumentos contra a demarcação. 3.1. Perda da soberania nacional. 3.2. Excesso de terras. 3.3. Demarcação por “ilhas”. 3.4. Enfraquecimento da Economia. 4. Defesa dos direito indígenas. 4.1. A legislação em vigor. 4.2. Tratados…

CONTEÚDO CONCURSO INSS 2008 ANEXO V - Conteúdo Programático e Bibliografia LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação Gráfica. 5. Emprego e reconhecimento das classes de palavras; formação de palavras; flexão de gênero e número; modos e tempos verbais 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período; termos essenciais, acidentais e integrantes da oração; concordância nominal e verbal. 9.

presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente: a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos…

podendo ser citado pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás, com endereço profissional na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 3, Setor Central, Goiânia/GO, CEP nº______________, pelos fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS O autor é Agente de Polícia Civil do Estado de Goiás, tendo tomado posse no cargo na data de __________. No ano de 2006, foi publicada a lei estadual nº 15.696, dispondo sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores dos quadros de pessoal da…

DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/5/99 - Republicado em 12/05/1999 Atualização: SETEMBRO/2009 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES LIVRO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS (Art. 1º ao 5º) LIVRO II DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Art. 6º ao 193) LIVRO III DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Art. 194 a 278-A) LIVRO IV DAS PENALIDADES EM GERAL (Art. 279 ao 293) LIVRO V DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (Art. 294 a

prestadas por empresas e pelas pessoas físicas (ABREU, 2010). Para ter esse controle sobre o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e para disponibilizar a Previdência Social informações relativo aos segurados, o governo através da lei n° 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, a GFIP. Com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013, a…

Norma: Ementa: Fonte: Vide: DECRETO 44045 2005 Página 1 de 10 Data: 13/06/2005 Origem: EXECUTIVO REGULAMENTA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2005 PÁG. 1 COL. 1 DECRETO 44276 2006 / ART. 1 MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2006 PÁG. 1 COL. 1 ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 3 E 4 DECRETO 44276 2006 /…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008. o Regulamenta o art. 11 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da o Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990,…

Diário da República, 1.ª série — N.º 50 — 11 de Março de 2008 Artigo 10.º Sanções acessórias e apreensão cautelar ANEXO 1543 1 — Relativamente às infracções muito graves e graves previstas no artigo anterior, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação de sanções acessórias nos termos previstos nos artigos 29.º a 39.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto. 2 — A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão…

Defesa e do Estado de Sitio e 142 – Das Forças Armadas. Competências Essenciais do Ministério da Defesa Lei nº 10.683 – Dispõe sobre a organização da Presidência da Republica e dos Ministérios - atualizada pela Lei 12. 375 de 2010 e pela Lei 12.642 de 2011 Estrutura Regimental do Ministério da Defesa Decreto nº 7.974, de 1 de abril de 2013. A Estrutura Militar do Ministério da Defesa. Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010. A Missão e a Visão do Ministério da Defesa Portaria…