Modelo de petição resíduo salarial lei 16036

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, Agente de Polícia Civil do Estado de Goiás, natural de ___________, RG nº _____, SSP_____, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na ___________________________, CEP nº_______, telefone para contato____________________, vem à presença de Vossa Excelência propor ação de COBRANÇA em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ nº__________________, podendo ser citado pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás, com endereço profissional na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 3, Setor Central, Goiânia/GO, CEP nº______________, pelos fundamentos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

O autor é Agente de Polícia Civil do Estado de Goiás, tendo tomado posse no cargo na data de __________. No ano de 2006, foi publicada a lei estadual nº 15.696, dispondo sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores dos quadros de pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, que seriam integralizados em quatro parcelas: 1º de junho de 2006, 1º de janeiro de 2007, 1º de junho de 2007 e 1º de dezembro de 2007. No tocante às duas últimas parcelas, a Lei nº 16.036, de 27 de abril de 2007, adiou o aumento para 1º de novembro de 2007 e 1º de abril de 2008, conforme indicado em seu artigo 2º, inciso III, alínea “a”. Em razão dessa postergação, foi assegurada a integração aos subsídios dos servidores indicados na lei nº 15.696/2006 de uma parcela mensal, igual, sucessiva e cumulativa, entre os meses de junho e outubro de 2007, consoante se infere do artigo 3º e do anexo único da lei nº 16.036/2007. Essa mesma lei, em seu artigo 4º, garantiu, também, o pagamento da diferença entre o valor percebido a título de subsídio, acrescido da parcela indicada no art. 3º,