legislação

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973 Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. § 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. § 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. Pg. 1097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2013 dos artigos 14 e 24 da Lei 3.820/60 c/c Decreto 85.878/81, 4º, X e XIV, 15, 21 e 22 da Lei 5.991/73. Para tanto argumenta... DE FARMÁCIA. FALTA DE PREPARO DO NOBRE APELO. DESERÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART.... SÚMULA 187/STJ. LEI 9.289/96. ISENÇÃO NÃO CONFERIDA AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO... Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça1 dia atrás Art. 15 da Lei 5991/73 Pg. 1256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2013 /74; 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73; e Decreto nº 793/93. Para tanto, sustenta a impossibilidade de inscrição do Autor... DOS ANJOS JAMBERSI DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão... do correspondente Certificado de Regularidade. A parte…

Medicamentos - Comércio - Controle Sanitário - LEI 5991 de 1973 LEI 5991 de 1973 LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 (DOU 19.12.1973) Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos…

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências Prof. Altamiro Jose dos Santos CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Lei 5991/73 3 Art. 2 - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que…

D.O.U. 21/02/02 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 46, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002. Aprovar o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro, comercializado por atacadistas e varejistas A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1º do Art. 111 do Regimento…

Curso: Farmácia Disciplina: Ética e Legislação Resumo e analise Geral da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Acrelandia-Acre,24/10/13 Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se…

Curso de Farmácia – campus ABC Atuação farmacêutica na Drogaria Legislação Leis regem as relações sociais correções de problemas sociais ex.: acidentes de trânsito e álcool formalização de situações ou fatos concretos ex.: código civil e relações matrimoniais Formato hierárquico preceitos constitucionais leis – Congresso Nacional decretos – Poder Executivo normas de Ministérios, agências, etc. Legislação Preceitos legais básicos: 1. “Não há direito sem uma…

sujeitos à vigilância sanitária têm os mesmos princípios e objetivos das exigências legais para a produção e comercialização interna: diminuir riscos e prevenir danos possíveis à saúde pública. Para se atingir esta meta a lei estabelece, em poucos artigos, os procedimentos a serem obedecidos através de dois conjuntos legais principais, um abrangido pelas Leis 6360/76 e 5991/73 para medicamentos, produtos correlatos, cosméticos e saneantes e outro para alimentos submetidos ao…

para assegurar o uso racional de medicamentos (BRASIL, 1998). As farmácias e drogarias têm sua abertura e funcionamento ordenado por legislação federal através de leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, deliberações, entre outros ditames legais. Como lidam com medicamentos – uma classe de produtos essenciais para a recuperação da saúde e imprescindíveis para o tratamento da maioria das enfermidades – tais estabelecimentos podem ser fiscalizados por diversos…

O Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 45, inciso XIV da Lei Estadual n.º 8485 de 03 de junho de 1987 e o artigo 9º, inciso XV e XVI do Decreto Estadual n.º 2270 de 11 de janeiro de 1988. Considerando o disposto nos artigos 14, 15, 16, 27, 58 do Decreto 74.170 de 10 de junho de 1974; Considerando o disposto nos artigos 1, 2, 52, 53 da Lei complementar n.º 04 de 07 de janeiro de 1975; Considerando o disposto nos artigos 1, …

Princípios e diretrizes do SUS. O SUS na Constituição Federal; Legislação: Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013 - regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973: dispõe sobre o controle sanitário do comércio de…