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Curso de Farmácia – campus ABC

Atuação farmacêutica na Drogaria

Legislação
Leis regem as relações sociais correções de problemas sociais ex.: acidentes de trânsito e álcool

formalização de situações ou fatos concretos ex.: código civil e relações matrimoniais

Formato hierárquico preceitos constitucionais leis – Congresso Nacional decretos – Poder Executivo normas de Ministérios, agências, etc.

Legislação
Preceitos legais básicos:
1. “Não há direito sem uma lei específica” todo direito deve constar de alguma lei

2. “Não se pode argumentar desconhecimento da regra legal” publicadas no Diário Oficial da União

Proposta de entendimento das normas sua intenção, seu objetivo a partir de base técnica seja qual for a norma em questão

1. Introdução
Principal base legal
Lei federal 5991 de 1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências
Disposições preliminares e conceitos
Do comércio farmacêutico
Da farmácia homeopática
Da assistência e responsabilidade técnicas
Do licenciamento
Do receituário
Da fiscalização
Disposições finais e transitórias

2. Conceitos
Alguns conceitos importantes
I – Droga: substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;
II – Medicamento: produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;
III - Insumo Farmacêutico: droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;
IV – Correlato: a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos
dietéticos,