Decreto Lei 5991 1973

que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 23 de outubro de 2006, e, Considerando o disposto no Art. 41 §2º da Lei nº 9782 de 1999, alterada pela Medida Provisória 2190-34 de…

................ 11 2. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E PROFISSIONAL RELACIONADA.................................................. 13 3. ÂMBITO PROFISSIONAL DO FARMACÊUTICO .......................................................................... 17 3.1 Decreto 85.878/1981 Regulamenta o âmbito profissional farmacêutico ........................................ 17 3.2 Áreas de atuação do farmacêutico na área pública, definidas através de Resoluções do Conselho Federal de Farmácia..........................

Coordenação: Profª Ms. Waleska F. F. Morgado ANÁPOLIS 2013 Índice -Introdução -Identificação - DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ABERTURA INTRODUÇÃO De acordo com a Lei n.º 5.991, de 17/12/1973, drogarias são estabelecimentos de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Ou seja, drogarias comercializam apenas medicamentos nas embalagens…

à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, ópticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários(CRF-SP, 2007). Saneantes Domissanitários Segundo a Lei 6360, 1976, saneantes domissanitários são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo:…

COM DEFICIÊNCIA 3.1 Será reservado às pessoas com deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a sua deficiência, de acordo com a Lei Estadual nº 2.482/95 e Decreto Federal 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/05. 3.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas a seguir: • Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais…

denominação, número de vagas, pré-requisitos, carga horária de trabalho semanal e salário base inicial especificados neste Edital. O presente Concurso Público será regido de acordo com o que preceitua o Art. 37, inciso II da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais Legislações Municipais pertinentes, com as presentes instruções especiais e os anexos que compõe o presente Edital para todos os efeitos, a saber: INSTRUÇÕES ESPECIAIS I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. 2. 3

contendo substâncias das listas A, B e C2. A Notificação de Receita Especial para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico contendo substâncias da lista C2 deve ser acompanhada do “Termo de Consentimento Pós-Informação”. Conforme determina a Lei Federal no 9965/2000, as receitas de medicamentos contendo substâncias anabolizantes devem trazer a identificação do profissional, o número de registro no conselho profissional, o número de Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e…

1 MÓDULO I 1. INTRODUÇÃO Este módulo foi definido com o objetivo de contextualizar o aluno nas práticas que servem como pilar para o funcionamento ideal de uma farmácia hospitalar, conforme parâmetros definidos por leis que regem a avaliação desse segmento. 1.1 HISTÓRICO, REGULAMENTAÇÃO E ÉTICA O hospital é conceituado pelo Ministério da Saúde (1978, p. 27) como sendo "parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população…

aos novos medicamentos, bem como dos princípios norteadores do direito sanitário e da garantia legal do direito à saúde no Brasil, considerando os conflitos na proteção do sujeito de pesquisa. Objetivos: Os objetivos do trabalho são: Identificar leis, portarias, regulamentos e documentos Internacionais relacionados às pesquisas clínicas envolvendo seres humanos e medicamentos, e avaliar qualitativamente a proteção legal dos sujeitos de pesquisa; identificar as regulamentações nos…

Conhecimento dos dispositivos legais: Lei de Licitação − Lei n° 8.666/93 e suas alterações. Registro Nacional de Preços - Decreto n° 2.743 de 21/08/98. Regulamentação de medicamentos sob controle especial – Portaria SVS n° 344/98 e suas atualizações. Estabelecimento de requisitos de qualidade na aquisição de medicamentos – Portaria SVS n° 1.818/98. Procedimentos contra a falsificação de medicamentos – Portaria SVS n° 2.814/98. 45 Lei dos Medicamentos Genéricos - Lei n° 9.787/99.…