Decreto Lei 5991 1973

medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o fornecimento de seus produtos ao consumidor. Sua atividade está regulada pela Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. As práticas farmacêuticas existem na história da humanidade desde 2500 a.C, a partir de…

ser orientado e acompanhado pelo farmacêutico. Certificado de Regularidade: documento expedido pelo Conselho regional de Farmácia que atesta que o profissional farmacêutico não está sob impedimento ou suspensão, sem prejuízo dos artigos 19 a21 da Lei Federal n° 3.820/60. Controle de Qualidade: procedimentos destinados a garantir a conservação dos medicamentos e demais produtos quanto à atividade, pureza, eficácia e inocuidade. Correlato: substância, produto, aparelho ou acessório cujo…

de 9/10/98 O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos legais vigentes: a Lei Federal 5991 de 17 de dezembro de 1973 e seu regulamento o Decreto 74.170 de 10 de junho de 1974; a Lei Federal 6.360 de 23 de setembro de 1976 e seu regulamento o Decreto 79.094 de 5 de janeiro de 1977; considerando a necessidade de garantir maior controle sanitário na produção, distribuição, transporte e armazenagem dos produtos

Formação: Ensino Médio Completo Salário inicial: R$ 647,00 Os atendentes serão devidamente registrados e terão garantidos os direitos constitucionais e direitos previstos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) como: vale transporte, hora extra, 13º salário, férias, etc. Além dos benefícios garantidos por lei, a empresa também concederá aos colaboradores os seguintes benefícios adicionais: 11 - Ajuda de custo de até 50% para cursos técnicos da área; - Vale Refeição; - Descontos…

JUL 27 Aula CF 88, 8080/90 e 8142/90 SAUDE BRASIL LEGISLAÇÃO SUS Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais........ Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

concentraram-se no desenvolvimento de novos fármacos e o Brasil que possui um parque industrial farmacêutico predominantemente multinacional, trabalhou tecnologia farmacêutica adaptando as fórmulas às condições climáticas do país. A publicação da Lei 5.991/73 (Brasil, 1973), que ainda está em vigor, conferiu às atividades farmacêuticas um enfoque mercantilista. Qualquer empreendedor pode ser proprietário de uma farmácia ou drogaria, desde que conte com um profissional farmacêutico que se…

imóvel deverão estar de acordo com as normas de higiene e limpeza da Vigilância Sanitária e com o PDU do município, para maiores informações o empreendedor deve consultar a prefeitura de sua cidade, visto que o Plano Diretor Urbano é, segundo a Lei Federal 10.257, obrigatório para todos os municípios brasileiros com mais de 20.000 habitantes. Exigências legais específicas Para registrar a sua farmácia de manipulação é recomendável que o empreendedor contrate os serviços de um …

TAXA DE ISENÇÃO 3.1 – O candidato poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, com fundamento no art. 4º II, do Decreto 6.135/2007, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e de membros de famílias com baixa renda, assim consideradas aquelas em que a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, na forma do Decreto n°.6593/2008, comprovando hipossuficiência econômica/carência recursos financeiros. 3.2 - Estará isento do…

medicamentos à autoridade sanitária (Lei 6360); 1990–lei orgânica de saúde que cria comissões subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, como a vigilância sanitária e fármaco epidemiologia (Lei 8080); 1998–Androcur falsificado e “Pílula de Farinha” – Microvlar; 1998–Criação da Política Nacional de Medicamentos com ações prioritárias à FVG quanto ao uso racional de medicamentos; 1999–Criação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária que cria a ANVISA (Lei nº 9.782); 2001–Criação…

desvantagens da manutenção de estoques, os tipos de demanda dos itens estocados, maneiras de controlar o estoque assim como uma revisão sobre logística, e pontos sobre os tipos de medicamentos comercializados em uma farmácia, assim como as leis e decretos que regulamentam e fiscalizam o comércio de medicamentos. O estudo de caso apresentado é de uma farmácia situada na cidade de Alegrete, e analisado o planejamento e controle do estoque utilizado atualmente, juntamente com…