Decreto Lei 5991 1973

países da America latina. Com esta atualização vem-se instituindo um conjunto de novas leis cuja área de incumbência envolve certificação das empresas. Devido a isso foram desenvolvidas legislações, portarias, RDC’s que visam informar, atualizar e mostrar a interação homeopática no Brasil, abordando a importância de tais leis para regulamentação da farmácia homeopática brasileira. Legislação Homeopática Decreto n. 57.477 de 20 de dezembro de 1965 Dispõe sobre a manipulação,…

Sanitária (Anvisa); • RDC 306/04: Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10 Contexto legal - Medicamentos  Lei nº 5991/1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.  Lei nº 6360/1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos ..  .Portaria…

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1998. Dispõe sobre a Proteção do consumidor e dá outras providências. Lei 3820, de 11 novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os ConselhosRegionais de Farmácia e dá outras providências. Lei 5991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências. Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam…

Fernanda Moreira Coura, Simone Ribas, Flavia Neves Rocha Alves, Ademir Nunes Benevides Filho e Gustavo Henrique Trindade da Silva Organização do painel: Equipe do GADIP, UNTEC, Eventos, Cerimonial e Comunicação Materiais da pasta: Cartilhas, Projetos de Lei e Referências bibliográficas Agência Nacional de Vigilância Sanitária Descarte de Medicamentos Aspectos gerais Situação atual...  No Brasil ainda não se tem uma regulamentação específica no âmbito nacional relacionada ao…

               Lei n° 5991 de 17/12/1973; Decreto n° 74.170 de 10/06/1974; Lei n° 6437 de 20/08/1977; RDC n° 44 de 17/08/2009; IN n° 9 de 17/08/2009; IN n° 10 de 17/08/2009; Lei n° 4663 de 14/12/2005; Lei n° 5726 de 19/05/2010; RDC n° 135 de 29/05/2003; RDC n° 80 de 11/05/2006; Portaria 344 de 12/05/1998; RDC n° 52 de 06/10/2011; RDC n° 27 de 30/03/2007; RDC n° 20 de 05/05/2011 RDC n° 306 de 07/12/2004; Lei n° 4822 de 08/11/2011; Roteiro…

biossegurança Hierarquia das Normas / Noções de Direito A estrutura organizadora da Profissão Farmacêutica: CFF e CRF / Sindicatos / Associações Código de Ética ­ Exercício SUS / Política Nacional de Medicamentos ANVISA Lei 5991/73 ­ Regulamentação do Comércio Lei 6360/76 ­ Regulamentação da Produção Portaria 344 Medicamentos Referência, Genéricos, Similares, Fitoterápicos, Homeopáticos Fracionamento Boas Práticas BPF 357/01/ RDC's (principais, inclusive indústria e…

Artigos 196 a 200. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/html/pt/legislacao/constituicao196200.html BRASIL. Lei 8080/90. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: MS, 1990. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf BRASIL. Lei 8142/90. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre…

verdadeiro papel do farmacêuti‑ co como profissional de saúde. ESTA É A FARMÁCIA COMUNITÁRIA QUE O FARMACÊUTICO QUER. ESTA É A FARMÁCIA QUE O BRASIL MERECE. 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DE DISPENSAÇÃO Conforme definição dada pela Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, norma legislatória que rege o “controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, in‑ FARMÁCIA Comunitária sumos farmacêuticos e correlatos”, no Bra‑ sil, dispensação é o “ato de fornecimento ao consumidor…

de infração ou verificação de ocorrência de desvio quanto à qualidade e eficácia dos produtos ou materias-primas é: a)Análise Prévia b)Análise de Controle c)Análise Fiscal d)Somente em Laboratórios Oficiais 2)No Decreto Lei nº 79,094 de 5 de Janeiro de 1977 que regulamenta a Lei nº 6360 de 23 setembro de 1976 é correto dizer que: A)Todos e qualquer produto pode ser comercializado, sem que seja verificado sua procedência, principalmente os importados. b)Os produtos…

do tratamento para diferentes espécies, personalização do produto, maior facilidade na administração ao paciente, segurança e economia. Os estabelecimentos manipuladores desses produtos são bem regulamentados e as normais mais importantes são:o Decreto 5053/2004 e a Instrução Normativa 11/2005. Assim, fica regulamentada a fiscalização dos produtos e estabelecimentos em questão e as Boas Práticas de Manipulação de Produtos Veterinários. Tanto o profissional farmacêutico quanto o…