Decreto Lei 5991 1973

Conhecimento dos dispositivos legais: Lei de Licitação – Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Registro Nacional de Preços - Decreto nº 2.743 de 21/08/98. Regulamentação de medicamentos sob controle especial – Portaria SVS nº 344/98 e suas atualizações. Estabelecimento de requisitos de qualidade na aquisição de medicamentos – Portaria SVS nº 1.818/98. Procedimentos contra a falsificação de medicamentos – Portaria SVS nº 2.814/98. 45 Lei dos Medicamentos Genéricos - Lei nº 9.787/99.…

Farmacêutica no Sistema Único de Saúde pretende mais do que apresentar opções quanto à superação de problemas, levar à reflexão sobre a dimensão social, política e econômica de questões que envolvem fármacos. A partir da criação do SUS com a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, a Assistência Farmacêutica passa, então, a integrar direitos constitucionais, passando a ser um indicador da qualidade de assistência à saúde. O fundamento para a Assistência Farmacêutica íntegra estará…

European Article Numbering (EAN – Numeração Européia de Artigos) e a Uniform Code Council (UCC – Conselhos de Códigos Padrão). Essa numeração de CB é administrada no Brasil pela EAN Brasil, uma associação multissetorial criada em 1983 por um decreto – lei e sem fins lucrativos. Os países com exceção de EUA e Canadá, que já possuíam seu padrão, foram aderindo ao padrão EAN. Em 1985, o Brasil associou-se a entidade, obtendo a numeração 789 identificadora da EAN Brasil. Em 1995…

Cosméticos Estimativas de gastos referente a propaganda e participação em eventos Dados sobre concorrência 1 Dados sobre concorrência 2 Corantes naturais permitidos na fabricação de cosméticos no Brasil Estimativa de valores de fornecedores Leis, Normas e Decretos correlatos Equipamentos de fábrica Equipamentos de informática Móveis Sinalização externa Composição da obra Total de investimentos fixos .... Total de depreciações (anual) Custos fixos Despesas fixas mensais Soma dos Custos…

SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de novas autorizações para prestação dos…

de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, p. 154) A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica integral,…

vende seus produtos a distribuidores e atacadistas, varejistas, hospitais, clínicas, órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, inclusive a fundações. Além disso, é a responsável tributária, desde Abril de 2008 (Decreto nº. 52.804/2008), pelo recolhimento do ICMS de todo o setor. O segundo elo é formado por distribuidores e atacadistas, responsáveis pelo transporte de medicamentos da indústria para o varejo, hospitais, órgãos públicos e demais…

outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, p. 154) A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica…

atividades domésticas e trabalhos braçais. No período escravista, as crianças negras eram submetidas ao trabalho escravo a partir dos cinco ou seis anos de idade. Com a Lei do Ventre Livre (Lei n° 2.040, de 1871), os filhos de mulheres escravas, nascidos após a sua sanção, passaram a ser considerados livres. No entanto, essa Lei determinava que eles ficariam sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais teriam obrigação de criá-los até os oito anos. Após essa idade, os…

medicamentos contendo substâncias das listas A, B, C2 e C3. A Notificação de Receita Especial para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico contendo substâncias da lista C2 deve ser acompanhada do “Termo de Consentimento Pós-Informação”. Conforme a Lei Federal no 9965/2000, as receitas de medicamentos contendo substâncias anabolizantes devem trazer a identificação do profissional, o número de registro no conselho profissional, o número de Cadastro da Pessoa Física (CPF), o…