Decreto Lei 5991 1973

prescrições definidas através de Portarias, Leis e Resoluções. No tocante ao aspecto legal da prescrição em nosso País, a publicação da Lei nº. 5991/73 (BRASIL, 1973) que traz em seu artigo 35 exigências quanto à legibilidade, existência dos nomes dos medicamentos por extenso, dosagem, posologia, data e assinatura do profissional prescritor. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 271/2002 (BRASIL, 2002), em 1 de Janeiro de 2003, que regulamenta a Lei nº. 9787/99, ficou…

frequência de administração e duração do tratamento), este ato é expresso mediante a elaboração de uma receita médica. A prescrição é o instrumento em que se apoia a dispensação. Deve cumprir aspectos legais contidos na Lei nº 5.991/73 e na resolução nº 10/01. O Art. 35 da Lei 5.991/73 estabelece que a receita deverá ser aviada se: a) estiver escrita a tinta, em vernáculo por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e sistema de pesos e medidas; b) contiver nome e…

Brasileira de Farmacêuticos (ABF) 1925,-Faculdade de Farmácia, filiada, como as outras, a Universidade do Rio de Janeiro. 1945 – 2a. Guerra Mundial – Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica • • • O Regimento da Junta de Higiene Pública, aprovado pelo decreto imperial número 829, de 29 de setembro 1851, documento que regulamentava a profissão, fazia menção ao técnico da preparação dos medicamentos através da palavra "boticário". Com a fundação das primeiras Faculdades de Farmácia (1839…

privada, é necessário seguir alguns requisitos legais, obrigatoriamente ser elaborados em conformidade com as disposições desta norma. Devem ainda atender a todas as outras prescrições pertinentes ao objeto desta norma estabelecidas em códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos. Segundo a Resolução – RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para…

Vitória da Conquista - BA 30 de outubro de 2012 INTRODUÇÃO Segundo a lei nº 5991/73, a drogaria é um “estabelecimento de dispensação e comercio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais”. Além dessas atuações dispostas pela ANVISA a drogaria pode oferecer outros atividades como a aplicação de injetáveis, aferição de pressão e atenção farmacêutica. Ainda tendo como base a lei nº 5991/73 na qual dispõe que o processo de dispensação de…

a presença do profissional farmacêutico à luz da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960 e Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que estabelecem como competente e Vigilância Sanitária Municipal. Entendo caber ao Conselho Regional de Farmácia fiscalizar as farmácias e demais empresas do ramo no cumprimento das informações contidas no Certificado de Regularidade Técnica. PALAVRAS-CHAVE: Vigilância Sanitária. Regional de Farmácia. Fiscalização. Lei. Farmacêutico. Conselho…

Sanitária em 12 de junho de 2003 constitui um marco importante na área de regulação em vigilância sanitária, pois a entidade tem como principio básico oferecer instrumentos técnicos de fácil entendimento, compilados a partir de diversas normas e leis sanitárias ao setor regulado pela vigilância sanitária. O INBRAVISA- Instituto Brasileiro de Auditoria em Vigilância Sanitária é fruto da experiência de seus fundadores na área de saúde pública e vigilância sanitária e veio…

as colocaram, pois as mesmas apresentaram qualidade inferior,semelhante ao de tipo industrial, que por sua vez quando rompida podem causar uma reação inflamatória. Enfatiza a solução do setor saúde sob ponto de vista do setor Juridico, suas normas e leis para o mesmo. Com isto, vai ser abordado no decorrer deste trabalho um pouco mais sobre os procedimentos do governo em trocar de graça as próteses de silicone rompidas ou deformadas; um estudo abordado o Direito e Legislação em…

para Boticas, •1850: Lei 598 (Lei de Defesa Sanitária - cria a Junta de Higiene Pública) •1857: Instituída nas Províncias as Inspetorias de Saúde Pública. •1941: Decreto-lei 3.171/41 cria o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia - SNFMF 1976: Decreto 79.056/76 criou a Secretaria Nacional de Vigilância anitária (SNVS) 1985: Reforma Sanitária 1986: VIII Conferência Nacional de Saúde 1988: Constituição - SUS (Assistência Integral a Saúde) 1990: Leis Orgânicas da…

exercício, trabalho ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Farmácia, no âmbito de sua área específica de atuação e como Conselho de Profissão Regulamentada, exerce atividade típica do Estado, nos termos dos artigos 5º , XIII; 21, XXIV e 22, XVI todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Farmácia expedir resoluções para eficácia da lei federal nº 3.820/60 e ainda, compete-lhe o múnus…